Q172117 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Defensor Público, DPE PA, FCC Relativamente às competências constitucionais em matéria ambiental, é correto afirmar que a) a disciplina das competências comuns é feita exclusivamente pela Constituição, excepcionando o papel resevado à Lei Complementar nesse particular. b) compete privativamente à União legislar sobre todos os aspectos do meio ambiente e o aproveitamento dos recursos naturais. c) no regime da Constituição de 1988 vigora a regra segundo a qual a lei estadual, se existente, prevalece sobre a lei federal. d) a preservação das florestas, da fauna e da flora é competência material comum da União, dos Estados e dos Municípios. e) tanto nas competências materiais comuns, quanto nas competências legislativas concorrentes, a atuação federal prevalece sobre a estadual, naquilo em que for geral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro