Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Federal
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma...
Responda: Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de agentes administrativos, regimes jurídicos e processo administrativo. ...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, incluindo órgãos como a Justiça Federal. Portanto, quando Carlos, servidor da Justiça Federal, está respondendo a um processo administrativo nesse órgão, é correto que ele requeira a aplicação dessa lei, pois ela é a norma que estabelece as regras para o processo administrativo federal. Assim, a aplicação da Lei nº 9.784/1999 é cabível nessa situação.
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, incluindo órgãos como a Justiça Federal. Portanto, quando Carlos, servidor da Justiça Federal, está respondendo a um processo administrativo nesse órgão, é correto que ele requeira a aplicação dessa lei, pois ela é a norma que estabelece as regras para o processo administrativo federal. Assim, a aplicação da Lei nº 9.784/1999 é cabível nessa situação.
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