Comparando-se a natureza da obrigação estatal de tornar efet...

Comparando-se a natureza da obrigação estatal de tornar efetivos os direitos humanos e liberdades fundamentais, nos termos do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, é correto afirmar:

O conceito de realização progressiva dos direitos civis e políticos constitui o reconhecimento de que a efetividade plena de tais direitos não será possível de ser alcançada em curto prazo.

Os direitos econômicos, sociais e culturais refletem uma aspiração política da sociedade, não decorrendo deles direito subjetivo exigível judicialmente.

A efetividade dos direitos econômicos, sociais e culturais decorre de sua previsão legal e não gera para o Estado a obrigação de promovê-los.

O conceito de realização imediata dos direitos civis e políticos decorre de sua origem jusnatural, inexistindo obrigação estatal decorrente.

O conceito de realização progressiva dos direitos econômicos, sociais e culturais não deve ser interpretado como supressor do caráter obrigatório de promoção daqueles direitos.

Comparando-se a natureza da obrigação estatal de tornar efetivos os direitos hum...

Q172141•
Direitos Humanos•
Pacto Internacional dos Direitos Humanos•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q172141•Direitos Humanos•Pacto Internacional dos Direitos Humanos•FCC•DPE SP•Defensor Público

Q172141•
Direitos Humanos•
Pacto Internacional dos Direitos Humanos•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público