Em decorrência do caráter coercitivo do tributo, não é permitido ao contribuinte fazer ...

De acordo com a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, é permitido sim ao contribuinte fazer opção por regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Isso significa que, em alguns casos, o contribuinte pode optar por um regime simplificado de arrecadação, desde que esteja de acordo com as normas estabelecidas.

Portanto, a afirmativa está ERRADA.

Gabarito: b) Errado