Em atendimento ao princípio da igualdade soberana dos Estados, toda decisã...

Em atendimento ao princípio da igualdade soberana dos Estados, toda decisão de uma organização internacional deve ser adotada por unanimidade ou consenso.

Q172211 • Direito Internacional • Princípios Gerais do Direito Internacional Público • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Diplomata

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Considera-se que a organização internacional - em sentido
moderno - surgiu no século XIX, com a Administração Geral de
Concessão da Navegação do Reno. Desde então, as organizações
internacionais alcançaram importância inegável na vida
contemporânea, a ponto de se afirmar que não há atividade
humana que não seja - direta ou indiretamente - influenciada
pelo trabalho de, pelo menos, uma organização internacional.
À luz das normas de direito internacional aplicáveis ao tema,
julgue C ou E.

Em atendimento ao princípio da igualdade soberana dos Estados, toda decisão de uma organização internacional deve ser adotada por unanimidade ou consenso.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Princípios Gerais do Direito Internacional Público

1

Q225686 • Direito Internacional • Princípios Gerais do Direito Internacional Público • CESPE CEBRASPE • BACEN • Procurador
O aforismo par in parem non habet judicium dá fundamento à norma de direito internacional que dispõe acerca de
- a) imunidade de jurisdição estatal.
- b) desenvolvimento sustentável.
- c) liberdade dos mares.
- d) efetividade.
- e) cláusula da nação mais favorecida.
2

Q176781 • Direito Internacional • Princípios Gerais do Direito Internacional Público • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Diplomata
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A República de Utopia e o Reino de Lilliput são dois Estados
nacionais vizinhos cuja relação tornou-se conflituosa nos últimos
anos devido à existência de sérios indícios de que Lilliput estaria
prestes a desenvolver tecnologia suficiente para a fabricação de
armamentos nucleares, fato que Utopia entendia como uma ameaça
direta a sua segurança. Após várias tentativas frustradas de fazer
cessar o programa nuclear lilliputiano, a República de Utopia
promoveu uma invasão armada a Lilliput em dezembro de 2001 e,
após uma guerra que durou três meses, depôs o rei e promoveu a
convocação da Assembléia Nacional Constituinte, que outorgou a
Lilliput sua atual constituição. Nessa constituição, que é
democrática e republicana, as antigas províncias foram convertidas
em estados e foi instituído, no lugar do antigo Reino de Lilliput,
a atual República Federativa Lilliputiana.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O direito internacional não consagra o princípio de que a República Federativa Lilliputiana teria direito a substituir o Reino de Lilliput nas organizações internacionais de que este reino fizesse parte.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q223936 • Direito Internacional • Princípios Gerais do Direito Internacional Público • CESPE CEBRASPE • BACEN • Procurador
A respeito do princípio do uti possidetis é correto afirmar que
- a) foi aplicado apenas no processo de descolonização da Ásia.
- b) não impede que se regulamentem fronteiras por meio de tratado.
- c) está presente em tratados internacionais, mas a Corte Internacional de Justiça nunca se referiu a ele.
- d) não se aplica a casos de disputas de fronteiras quando estas forem definidas por rios.
- e) é típica norma jus cogens.

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