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Nos termos da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cr...

Nos termos da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a tortura é

Q172218 • Direitos Humanos • Convenção Contra Tortura • FCC • DPE MA • Defensor Público

Nos termos da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a tortura é

a) proibida em toda e qualquer circunstância, seja ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, sendo um crime impróprio em que a qualidade de agente público é causa de aumento de pena.
b) permitida excepcionalmente em estado de guerra, sendo um crime próprio que tem como sujeito ativo um agente público.
c) permitida excepcionalmente para o combate ao terrorismo, sendo um crime impróprio em que a qualidade de agente público é causa de aumento de pena.
d) proibida em toda e qualquer circunstância, seja ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, sendo um crime próprio que tem como sujeito ativo um agente público.
e) permitida excepcionalmente em estado de guerra, sendo um crime impróprio em que a qualidade de agente público é causa de aumento de pena.

Questões sobre Convenção Contra Tortura

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Q173516 • Direitos Humanos • Convenção Contra Tortura • FCC • DPE PB • Defensor Público
Com a promulgação da Lei nº 12.847, de 02 de agosto de 2013, o Brasil cumpriu a obrigação assumida no Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da ONU de criar o Mecanismo Preventivo Nacional. De acordo com a citada lei e com a Lei Complementar nº 80/1994, alterada pela Lei Complementar nº 132/2009, que estabelece a prevalência e efetividade dos direitos humanos como um dos objetivos da Defensoria Pública, é correto afirmar:
- a) Os representantes da Defensoria Pública participarão do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura na condição de convidados em caráter permanente e com direito a voz.
- b) As Defensorias Públicas poderão integrar o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que possui atribuições de realizar o monitoramento, a supervisão e o controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, ou de promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas.
- c) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar mecanismos preventivos de combate à tortura, em consonância com o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, com o estímulo das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal.
- d) O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura será composto por onze peritos, escolhidos pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura entre pessoas com notório conhecimento e formação de nível superior, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degra- dantes, e nomeados pelo Presidente da República para mandato fixo de três anos, permitida uma recondução, e trabalhará de forma articulada com as Defensorias Públicas.
- e) As visitas periódicas e regulares dos defensores públicos a pessoas privadas de liberdade, em estabelecimentos penais, locais de internação, centros de detenção, instituições socioeducativas para adolescentes e aqueles destinados à custódia ou ao acolhimento, para verificação das condições de fato e de direito a que se encontram submetidas, bem como para comunicação com tais pessoas, dependerão de prévia articulação com os órgãos legais de prevenção e combate à tortura para a fixação das estratégias de atuação.
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Q179695 • Direitos Humanos • Convenção Contra Tortura • FCC • DPE SP • Defensor Público
Segundo a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (ONU, 1984), para a caracterização da tortura é relevante
- a) sua finalidade e irrelevante a intensidade do sofrimento causado.
- b) que seja praticada por funcionário público e irrelevante sua finalidade.
- c) a finalidade do ato e irrelevante o local onde ocorre.
- d) que o sofrimento seja agudo e irrelevante a qualidade de quem a pratica.
- e) o local onde ocorre e irrelevante a intensidade do sofrimento causado.
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Q175121 • Direitos Humanos • Convenção Contra Tortura • FCC • DPE SP • Defensor Público
A respeito dos requisitos de admissibilidade para a apresentação de comunicações individuais perante o Comitê contra a Tortura das Nações Unidas, a teor do que dispõe a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, considere as afirmações abaixo.

I. As comunicações individuais somente podem ser processadas caso o Estado tenha ratificado o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
II. As denúncias devem ser, preferencialmente, feitas pela própria vítima ou por seu representante, admitindo-se denúncias anônimas caso haja fundada suspeita da veracidade dos fatos narrados ou necessidade de proteger a vítima de tortura.
III. A denúncia não será processada caso a mesma questão esteja sendo examinada perante outra instância internacional de investigação ou solução.
IV. É necessário que tenham sido esgotados todos os recursos jurídicos internos disponíveis, salvo se tal medida se prolongar injustificadamente, ou quando não for provável que a aplicação de tais recursos venha a melhorar realmente a situação da vítima de tortura.

Está correto APENAS o que se afirma em
- a) I e III.
- b) II e III.
- c) III e IV.
- d) I, II e IV.
- e) I, III e IV.
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Q223783 • Direitos Humanos • Convenção Contra Tortura • PGR • PGR • Procurador
A EXPRESSÃO. "TORTURA[...] PRATICADA DE FORMA SISTEMATICA" NO ARTIGO 20 DA CONVENÇÃO DA ONU CONTRA A TORTURA DE 1984
- a) remete para a definição de tortura como crime contra a humanidade ('ataque sistemático ou extenso contra qualquer população civil");
- b) remete para a tortura como parte de um padrão consistente de grave violação de direitos humanos, nos termos das Resoluções ECOSOC 1235 e 1503;
- c) remete para a prática de tortura de forma não fortuita, mas habitual,extensa e deliberada,ao menos em parte do território do estado em questão;
- d) remete para a existência de uma clara politica governamental que då sustentação à prática de tortura, de forma território do estado em questão;
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Q176153 • Direitos Humanos • Convenção Contra Tortura • CESPE CEBRASPE • DPE TO • Defensor Público
Assinale a opção correta acerca da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
- a) A referida convenção não pode funcionar como base legal para a extradição, quando permitida, de pessoa acusada de tortura.
- b) O Comitê contra a Tortura deve ser composto por pessoas de reputação ilibada indicadas pelos Estados-partes e aprovadas pelo secretário-geral da ONU.
- c) Essa convenção não estabelece garantias para o acusado da prática de tortura.
- d) O referido acordo internacional define a tortura como qualquer ato por meio do qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de castigá-la por ato que ela tenha cometido, mesmo que tais dores ou sofrimentos sejam consequência unicamente de sanções legítimas.
- e) Quando o Estado-parte reconhecer a competência do Comitê contra a Tortura para receber e processar petições individuais, devem ser sempre consideradas inadmissíveis as petições apócrifas.
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Q179320 • Direitos Humanos • Convenção Contra Tortura • FCC • DPE SP • Defensor Público
A respeito do Mecanismo Preventivo Nacional, estabelecido pelo Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é correto afirmar que
- a) pode receber e processar denúncias individuais de ocorrência de tortura, para o fim de responsabilizar os respectivos violadores.
- b) é criado, em cada país, por ato do Comitê contra a Tortura das Nações Unidas.
- c) suas atividades de fiscalização devem ficar sujeitas à autorização prévia para ingressar em centros de privação de liberdade.
- d) deve contar com, ao menos, sete representantes independentes.
- e) todos os recursos necessários para seu funcionamento devem ser colocados à disposição pelo Estado-parte.
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Q112205 • Direitos Humanos • Convenção Contra Tortura • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
Considerando que o Brasil é Estado Parte da Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes como direitos que emanam da dignidade inerente à pessoa humana, marque a opção correta.
- a) Nos termos da Convenção, o termo “tortura” designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter dela informação, ainda que as dores ou sofrimentos sejam consequência unicamente de sanções legítimas.
- b) Nos casos de guerra, devido às circunstâncias excepcionais, é possível justificar-se o uso de tortura.
- c) Não se concederá a extradição de pessoa quando houver razões para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.
- d) É vedado a um Estado Parte deter pessoa de nacionalidade diversa suspeita de praticar tentativa de tortura.
- e) O apátrida vítima de tortura deverá comunicar o ocorrido, imediatamente, a qualquer Estado Parte.
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Q226900 • Direitos Humanos • Convenção Contra Tortura • PGR • PGR • Procurador
ESPANCADA REGULARMENTE POR SEU MARIDO DURANTE DEZ ANOS, A PONTO DE SER INTERNADA COM GRAVES FERIMENTOS EM HOSPITAL, A SENHORA RODI ALVARADO PEÑA, GUATEMALTECA, FUGIU DE SEU PAIS PARA OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, ONDE PEDIU ASILO. ESTE LHE FOl CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU E REVERTIDO DEPOIS. SOMENTE APÓS QUATORZE ANOS DE LITIGÅNCIA CONSEGUIU VER RECONHECIDO SEU DIREITO DE PERMANECER NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PARA SE PROTEGER DE SEU MARIDO. ESTE NOTÓRIO CASO É UM EXEMPLO DE:
- a) aplicação, embora tardia, da Convenção de Belém do Pará;
- b) da limitação da Convenção da ONU contra a Tortura, principalmente no que diz respeito à garantia do non- réfoulement (art. 3.° );
- c) não-aplicabilidade da Convenção das Nações Unidas Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951;
- d) garantia, pela Guatemala, de eficácia horizontal do direito à vida e do direito à integridade fisica.

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