De acordo com a jurisprudência atualmente predominante no Supremo Tribunal Feder...

Questão de Direitos Humanos da banca FCC aplicada no concurso DPE AM (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q172255•
Direitos Humanos•
Tratados internacionais•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público

De acordo com a jurisprudência atualmente predominante no Supremo Tribunal Federal, um tratado internacional de direitos humanos, ratificado na forma do artigo 5^o , parágrafo 2^o, da Constituição Federal, possui força normativa equivalente à de norma

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Q175788•
Direitos Humanos•
Tratados internacionais•
INSTITUTO CIDADES•
DPE AM•
Defensor Público

A respeito do status jurídico dos tratados internacionais que versem sobre direitos humanos no Brasil, assinale a alternativa correta:

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Os tratado e convenções internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pela forma comum, ou seja, sem observar o disposto no artgo 5º, §3º, da Constituição Federal, possuem, segundo a posição que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, status supralegal, mas infraconstitucional.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos não podem ampliar o rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, pois, no Brasil, é pacífico o entendimento de que, sob pena de ofensa ao princípio da soberania, a Constituição sempre deve prevalecer sobre os tratados internacionais.

O status jurídico dos tratados e convenções sobre direitos humanos dependerá da forma como estes documentos internacionais foram incorporados ao nosso ordenamento jurídico. Se a forma de incorporação seguiu o rito de aprovação de lei ordinária, terá status de lei ordinária; se seguiu o rito de aprovação de lei complementar, terá status de lei complementar; se seguiu o rito de aprovação de emenda constitucional, terá status de norma constitucional.

O Supremo Tribunal Federal tem posição consolidada no sentido de que não há justfcativa razoável para diferenciar o status jurídico dos tratados internacionais de direitos humanos dos tratados comuns, pois se a Constituição não distinguiu não cabe ao intérprete distinguir

Q231098•
Direitos Humanos•
Tratados internacionais•
FMP RS•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Em face da Constituição Federal é possível afirmar que os tratados internacionais

têm hierarquia de lei ordinária, independentemente da matéria.

sobre direitos humanos têm um tratamento especial.

sobre direitos humanos ingressam de forma direta e imediata no ordenamento jurídico interno.

serão equivalentes as normas constitucionais.

têm hierarquia supralegal.

Q172726•
Direitos Humanos•
Tratados internacionais•
CESPE CEBRASPE•
DPE RR•
Defensor Público

Assinale a opção correta no que se refere aos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos qualificados como jus cogens.

Esses tratados contêm normas cuja modificação é vedada em termos absolutos.

As normas veiculadas nesses tratados ainda estão em processo de confirmação perante a comunidade internacional.

A proteção conferida por esses tratados não pode ser derrogada por meio de acordo entre os Estados.

Esses tratados podem ser revistos por normas de direito internacional posteriores, ainda que não imperativas.

Esses tratados integram o sistema convencional de proteção aos direitos humanos das Nações Unidas.

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