De acordo com a jurisprudência atualmente predominante no Supremo Tribuna...

De acordo com a jurisprudência atualmente predominante no Supremo Tribunal Federal, um tratado internacional de direitos humanos, ratificado na forma do artigo 5o , parágrafo 2o...

Q172255 • Direitos Humanos • Tratados internacionais • FCC • DPE AM • Defensor Público

De acordo com a jurisprudência atualmente predominante no Supremo Tribunal Federal, um tratado internacional de direitos humanos, ratificado na forma do artigo 5^o , parágrafo 2^o, da Constituição Federal, possui força normativa equivalente à de norma

a) formalmente constitucional.
b) legal ordinária.
c) legal complementar.
d) supralegal e infraconstitucional.
e) regulamentar.

Questões sobre Tratados internacionais

1

Q926458 • Direito Internacional Privado • Tratados Internacionais
Qual o papel dos tratados internacionais no Direito Internacional Privado?
- a) Servir como normas que regem as relações entre estados.
- b) Regular questões privadas entre cidadãos.
- c) Estabelecer normas de conflito de leis.
- d) Definir a jurisdição internacional.
- e) Apenas regulamentar questões penais.
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2

Q231098 • Direitos Humanos • Tratados internacionais • FMP RS • MPE MT • Promotor de Justiça
Em face da Constituição Federal é possível afirmar que os tratados internacionais
- a) têm hierarquia de lei ordinária, independentemente da matéria.
- b) sobre direitos humanos têm um tratamento especial.
- c) sobre direitos humanos ingressam de forma direta e imediata no ordenamento jurídico interno.
- d) serão equivalentes as normas constitucionais.
- e) têm hierarquia supralegal.
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3

Q179859 • Direitos Humanos • Tratados internacionais • FCC • DPE SP • Defensor Público
Dos tratados internacionais abaixo, qual o Brasil ainda NÃO ratificou?
- a) Convenção sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e de suas Famílias.
- b) Convenção sobre os Direitos da Criança.
- c) Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
- d) Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
- e) Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.
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4

Q178571 • Direitos Humanos • Tratados internacionais • FCC • DPE AM • Defensor Público
Dos tratados do sistema global de direitos humanos, ainda NÃO foi ratificado pelo Brasil
- a) a Convenção sobre os Direitos da Criança.
- b) a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias.
- c) o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
- d) a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial.
- e) o Pacto Internacional de Direitos Civil e Políticos.
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5

Q177546 • Direitos Humanos • Tratados internacionais • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
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Julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a jurisprudência do STF, desde 1988 os tratados sobre direitos humanos podem ser incorporados ao ordenamento jurídico nacional com força de emenda constitucional.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q177482 • Direitos Humanos • Tratados internacionais • FCC • DPE SP • Defensor Público
Qual dos tratados internacionais de direitos humanos abaixo prevê o dever para os Estados de promover a proteção, preservação e melhoramento do meio ambiente?
- a) Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.
- b) Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
- c) Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
- d) Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
- e) Convenção sobre os Direitos da Criança.
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7

Q175788 • Direitos Humanos • Tratados internacionais • INSTITUTO CIDADES • DPE AM • Defensor Público
A respeito do status jurídico dos tratados internacionais que versem sobre direitos humanos no Brasil, assinale a alternativa correta:
- a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- b) Os tratado e convenções internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pela forma comum, ou seja, sem observar o disposto no artgo 5º, §3º, da Constituição Federal, possuem, segundo a posição que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, status supralegal, mas infraconstitucional.
- c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos não podem ampliar o rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, pois, no Brasil, é pacífico o entendimento de que, sob pena de ofensa ao princípio da soberania, a Constituição sempre deve prevalecer sobre os tratados internacionais.
- d) O status jurídico dos tratados e convenções sobre direitos humanos dependerá da forma como estes documentos internacionais foram incorporados ao nosso ordenamento jurídico. Se a forma de incorporação seguiu o rito de aprovação de lei ordinária, terá status de lei ordinária; se seguiu o rito de aprovação de lei complementar, terá status de lei complementar; se seguiu o rito de aprovação de emenda constitucional, terá status de norma constitucional.
- e) O Supremo Tribunal Federal tem posição consolidada no sentido de que não há justfcativa razoável para diferenciar o status jurídico dos tratados internacionais de direitos humanos dos tratados comuns, pois se a Constituição não distinguiu não cabe ao intérprete distinguir
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8

Q174811 • Direitos Humanos • Tratados internacionais • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público
Julgue o seguinte item, acerca da teoria geral do direito internacional dos direitos humanos e à incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil.

A sistemática concernente ao exercício do poder de celebrar tratados é deixada a critério de cada Estado. Em matéria de direitos humanos, são estabelecidas, na CF, duas categorias de tratados internacionais: a dos materialmente constitucionais e a dos materialmente e formalmente constitucionais.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q172726 • Direitos Humanos • Tratados internacionais • CESPE CEBRASPE • DPE RR • Defensor Público
Assinale a opção correta no que se refere aos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos qualificados como jus cogens.
- a) Esses tratados contêm normas cuja modificação é vedada em termos absolutos.
- b) As normas veiculadas nesses tratados ainda estão em processo de confirmação perante a comunidade internacional.
- c) A proteção conferida por esses tratados não pode ser derrogada por meio de acordo entre os Estados.
- d) Esses tratados podem ser revistos por normas de direito internacional posteriores, ainda que não imperativas.
- e) Esses tratados integram o sistema convencional de proteção aos direitos humanos das Nações Unidas.
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