Sobre as regras aplicáveis aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do ...

Q17226 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Médico Psiquiatra, Polícia Militar RO, FUNCAB

Sobre as regras aplicáveis aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do estado de Rondônia na hipótese de processo administrativo por danos ao erário, é correto afirmar:

a) Caracterizada a responsabilidade civil do militar, a indenização dos prejuízos causados à Fazenda Pública pode ser descontada mensalmente em folha, não podendo ultrapassar o limite de dez por cento da renda da remuneração ou provento.
b) Caracterizada a responsabilidade civil do militar, a indenização dos prejuízos causados a terceiros poderá ser descontada, em favor dos ofendidos, mensalmente em folha, não podendo ultrapassar o limite de vinte e cinco por cento da renda da remuneração ou provento.
c) A imposição da responsabilidade administrativa não exime a responsabilidade civil ou criminal, mas o pronto pagamento da indenização elide a pena disciplinar.
d) As responsabilidades penal e civil são cumuláveis. Mas a imposição da responsabilidade penal afasta a responsabilidade administrativa, pelo princípio de vedação à dupla punição pelo mesmo fato.
e) O processo administrativo por danos ao erário dependerá, para sua instauração, de requerimento do Ministério Público, após a instrução e condenação penal.