O sistema processual faz distinções entre a tutela cautelar e a tutela an...

a) nas ações coletivas, admite-se somente a tutela cautelar e não a tutela antecipatória.

b) nas ações coletivas admite-se somente a concessão de liminar, mas não de antecipação de tutela.

c) julgada procedente a ação civil pública, confirmando-se a antecipação de tutela em sentença, o recurso de apelação será recebido no duplo efeito.

d) é vedada a concessão de liminar ou de antecipação de tutela contra ato do Poder Público quanto à pagamento de qualquer natureza a servidor público.

e) o juiz independe de pedido do autor tanto para conceder a liminar – instrumental ou antecipatória – ou a antecipação de tutela como para impor multa diária para assegurar o cumprimento de sua decisão.