Q172360 • Direitos Difusos e Coletivos • FCC • DPE AM • Defensor Público O sistema processual faz distinções entre a tutela cautelar e a tutela antecipada, sendo que no subsistema das ações coletivas em sentido amplo, a) nas ações coletivas, admite-se somente a tutela cautelar e não a tutela antecipatória. ✂️ b) nas ações coletivas admite-se somente a concessão de liminar, mas não de antecipação de tutela. ✂️ c) julgada procedente a ação civil pública, confirmando-se a antecipação de tutela em sentença, o recurso de apelação será recebido no duplo efeito. ✂️ d) é vedada a concessão de liminar ou de antecipação de tutela contra ato do Poder Público quanto à pagamento de qualquer natureza a servidor público. ✂️ e) o juiz independe de pedido do autor tanto para conceder a liminar – instrumental ou antecipatória – ou a antecipação de tutela como para impor multa diária para assegurar o cumprimento de sua decisão. ✂️ Resolver Analisando...