O sistema processual faz distinções entre a tutela cautelar e a tutela antecipada, sendo que no subsistema das ações coletivas em sentido amplo, A) nas ações coletivas, admite-se somente a tutela cautelar e não a tutela antecipatória. B) nas ações coletivas admite-se somente a concessão de liminar, mas não de antecipação de tutela. C) julgada procedente a ação civil pública, confirmando-se a antecipação de tutela em sentença, o recurso de apelação será recebido no duplo efeito. D) é vedada a concessão de liminar ou de antecipação de tutela contra ato do Poder Público quanto à pagamento de qualquer natureza a servidor público. E) o juiz independe de pedido do autor tanto para conceder a liminar – instrumental ou antecipatória – ou a antecipação de tutela como para impor multa diária para assegurar o cumprimento de sua decisão.

D) é vedada a concessão de liminar ou de antecipação de tutela contra ato do Poder Público quanto à pagamento de qualquer natureza a servidor público.

Questões Direitos Difusos e Coletivos

O sistema processual faz distinções entre a tutela cautelar e a tutela antecipada, ...

Responda: O sistema processual faz distinções entre a tutela cautelar e a tutela antecipada, sendo que no subsistema das ações coletivas em sentido amplo,

1Q172360 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE AM, FCC

O sistema processual faz distinções entre a tutela cautelar e a tutela antecipada, sendo que no subsistema das ações coletivas em sentido amplo,

✂️ a) nas ações coletivas, admite-se somente a tutela cautelar e não a tutela antecipatória.
✂️ b) nas ações coletivas admite-se somente a concessão de liminar, mas não de antecipação de tutela.
✂️ c) julgada procedente a ação civil pública, confirmando-se a antecipação de tutela em sentença, o recurso de apelação será recebido no duplo efeito.
✂️ d) é vedada a concessão de liminar ou de antecipação de tutela contra ato do Poder Público quanto à pagamento de qualquer natureza a servidor público.
✂️ e) o juiz independe de pedido do autor tanto para conceder a liminar – instrumental ou antecipatória – ou a antecipação de tutela como para impor multa diária para assegurar o cumprimento de sua decisão.