O delegado de polícia civil responde civil, penal e administrativamente pelo exe...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil TO (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do
Tocantins Lei Estadual n.º 1.654/2006 , julgue os seguintes
itens.

O delegado de polícia civil responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, por culpa ou dolo. A obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores e contra eles é executada, até o limite do valor da herança recebida.