Questões Legislação Estadual

O delegado de polícia civil responde civil, penal e administrativamente pelo exercíc...

Responda: O delegado de polícia civil responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, por culpa ou dolo. A obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucesso...


1Q172375 | Legislação Estadual, Delegado de Polícia, Polícia Civil TO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do
Tocantins Lei Estadual n.º 1.654/2006 , julgue os seguintes
itens.

O delegado de polícia civil responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, por culpa ou dolo. A obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores e contra eles é executada, até o limite do valor da herança recebida.

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