Tendo como meta a implantação dos princípios da moralidade e da eficiência, impositivos a toda a Administração Pública por força de norma constitucional, o legislador da reforma administrativa implantada pela EC 19/98 restringiu a discricionariedade no provimento dos cargos em comissão, impondo condições, entre as quais A) não ser o pretenso ocupante detentor de cargo efetivo. B) ser tal cargo criado para o exercício de funções de direção, assessoramento ou chefia após audiência pública. C) exigência de percentual mínimo definido em lei para provimento por servidores de carreira. D) ser o provimento do cargo dependente de aprovação do interessado em seleção simplificada. E) ser tal cargo incluído na categoria dos extintos, quando vagar.

C) exigência de percentual mínimo definido em lei para provimento por servidores de carreira.

Questões Direito Administrativo Regime jurídico administrativo

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1Q172501 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Tendo como meta a implantação dos princípios da moralidade e da eficiência, impositivos a toda a Administração Pública por força de norma constitucional, o legislador da reforma administrativa implantada pela EC 19/98 restringiu a discricionariedade no provimento dos cargos em comissão, impondo condições, entre as quais

✂️ a) não ser o pretenso ocupante detentor de cargo efetivo.
✂️ b) ser tal cargo criado para o exercício de funções de direção, assessoramento ou chefia após audiência pública.
✂️ c) exigência de percentual mínimo definido em lei para provimento por servidores de carreira.
✂️ d) ser o provimento do cargo dependente de aprovação do interessado em seleção simplificada.
✂️ e) ser tal cargo incluído na categoria dos extintos, quando vagar.