Questão: A pena privativa de liberdade imposta pela justiça militar d...

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ID: 172505•
Direito Processual Penal Militar•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito
processual militar.

A pena privativa de liberdade imposta pela justiça militar da União será cumprida, necessariamente, em presídios federais. Nesse caso, a competência para julgar os incidentes no processo da execução é da justiça federal.