Questões Direito Processual Penal Militar Lei de Execução Penal LEP

A pena privativa de liberdade imposta pela justiça militar da União será cumprida, nece...

Responda: A pena privativa de liberdade imposta pela justiça militar da União será cumprida, necessariamente, em presídios federais. Nesse caso, a competência para julgar os incidentes no processo da execuçã...

1Q172505 | Direito Processual Penal Militar, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito
processual militar.

A pena privativa de liberdade imposta pela justiça militar da União será cumprida, necessariamente, em presídios federais. Nesse caso, a competência para julgar os incidentes no processo da execução é da justiça federal.
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