A pena privativa de liberdade imposta pela justiça militar da União será cumprid...

Questão de Direito Processual Penal Militar da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPU (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q172505•
Direito Processual Penal Militar•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito
processual militar.

A pena privativa de liberdade imposta pela justiça militar da União será cumprida, necessariamente, em presídios federais. Nesse caso, a competência para julgar os incidentes no processo da execução é da justiça federal.