As penas que poderão ser fixadas pelo Tribunal Penal Internacional (Estatuto de ...

Questão de Direitos Humanos da banca PC SP aplicada no concurso Polícia Civil SP (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q172528•
Direitos Humanos•
Tribunal Penal Internacional•
PC SP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia

As penas que poderão ser fixadas pelo Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma, 1998)são

expatriação, prisão até 30 anos ou perpétua e perda dos produtos, bens e haveres provenientes do crime.

.prisão, no mínimo de 3 anos e, no máximo, perpétua, multa, ou perda de produtos e bens provenientes do crime, ainda que de forma indireta.

advertência, prisão, de 3 anos a 30 anos e a perda dos produtos, bens e haveres provenientes do crime

prisão até 30 anos ou perpétua, multa e perda dos produtos, bens e haveres provenientes do crime

expatriação, prisão de 3 a 30 anos ou perpétua e perda dos produtos, bens e haveres decorrentes do crime

Questões Relacionadas

Q174402•
Direitos Humanos•
Tribunal Penal Internacional•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Com relação ao Tribunal Penal Internacional, é correto afirmar que

a competência do Tribunal restringir-se-á ao julgamento dos crimes de genocídio e crimes contra a humanidade.

o Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 21 anos de idade.

os crimes da competência do Tribunal não prescrevem.

o Tribunal só terá competência relativamente aos crimes cometidos após 17.07.1998, data da sua criação.

Q178274•
Direitos Humanos•
Tribunal Penal Internacional•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Julgue os itens subseqüentes.

A prescrição nos crimes previstos no Estatuto de Roma, de competência do Tribunal Penal Internacional, se opera nos mesmos prazos da legislação do Estado-parte do qual o réu é súdito.

Certo

Errado

Q224802•
Direitos Humanos•
Tribunal Penal Internacional•
PGR•
PGR•
Procurador

O DEVER DE ESTADOS COOPERAREM COM OS TRIBUNAIS INTERNACIONAIS PENAIS PARA A EX-IUGOSLÁVIA E RUANDA DECORRE FORMALMENTE:

( ) de acordos de sede celebrados com os diversos Estados interessados;

( ) do princípio do dever de cooperar, de direito consuetudináno internacional, expresso na Resoluçao da Assembleia-Geral da ONU n.° 2625, de 1970;

( ) de regra costumeira expressa na máxima "aut dedere, aut judicare";

( ) das resoluções do Conselho de Segurança que os estabeleceram, vinculantes por força do art. 25 da Carta da ONU.

Notificações

Nada por aqui

Q172528•Direitos Humanos•Tribunal Penal Internacional•PC SP•Polícia Civil SP•Delegado de Polícia

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Tribunal Penal Internacional•
PC SP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia