As razões de apelação apresentadas pela defensoria pública, mesmo que fora...

As razões de apelação apresentadas pela defensoria pública, mesmo que fora do prazo legal, devem ser consideradas. Nesse caso, há mera irregularidade, que não compromete o recebimento do recurso...

Q172543 • Direito Processual Penal • Apelação • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público

📖 Texto associado ▼

Em relação a juiz, prisão, intimações, habeas corpus, nulidades
e contagem dos prazos processuais, julgue os itens de 45 a 53.

As razões de apelação apresentadas pela defensoria pública, mesmo que fora do prazo legal, devem ser consideradas. Nesse caso, há mera irregularidade, que não compromete o recebimento do recurso, pois o não recebimento poderia constituir ofensa ao princípio da ampla defesa.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Apelação

1

Q221329 • Direito Processual Penal • Apelação • PGR • PGR • Procurador
SUJEITO PRESO EM FLAGRANTE COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 289 DO CP, IDENTIFICA-SE COM O NOME DE ADÉLIO PIMENTA, APRESENTANDO DOCUMENTO, SENDO COLHIDAS SUAS IMPRESSÕES DIGITAIS. DENUNCIADO PELO PROCURADOR DA REPÚBLICA, É CITADO PESSOALMENTE, APRESENTA DEFESA PRELIMINAR E COMPARECE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUANDO LHE E CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA. NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROFERIDA NA FORMA DO ARTIGO 403, § 3* DO CPP, O JUIZ DECRETA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, TENDO EM VISTA A NOTICIA DE QUE O RÉU SE ENVOLVERA EM NOVA FRAUDE. AO SER CUMPRIDO O MANDADO DE PRISÃO, VERIFICA-SE QUE O NOME ADÉLIO PIMENTA PERTENCE A PESSOA DIVERSA QUE, EM TEMPOS PASSADOS, PERDERA PARTE DE SEUS DOCUMENTOS. O PROCESSO CORRERA EM NOME DE PESSOA FALSAMENTE IDENTIFICADA E O VERDADEIRO NOME DO ACUSADO É DESCONHECIDO. ESTANDO OS AUTOS PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO, O TRIBUNAL DEVERÁ:
- a) ( ) anular todo o processo, já que desde a denúncia a ação se desenvolveu em face de parte ilegítima, o que configura nulidade absoluta.
- b) ( ) anular somente a sentença, uma vez que o erro na identificação do réu não invalida o processo, tendo em vista sua citação pessoal e sua presença nos atos processuais,
- c) ( ) considerar como mero erro material e efetuar a correção no nome da parte, em grau de apelação.
- d) ( ) reformar a sentença e absolver Adelio, já que verdadeiramente não foi ele o autor do crime.
2

Q155160 • Direito Processual Penal • Apelação • FCC • TJ PA • Analista Judiciário Oficial de Justiça
O recurso de apelação deve ser interposto:
- a) somente por petição.
- b) por petição ou por termo nos autos.
- c) por termo nos autos ou por agravo regimental.
- d) mediante requerimento dirigido ao Ministério Público.
- e) quando do oferecimento da defesa preliminar.
3

Q137931 • Direito Processual Penal • Apelação • FCC • TRF 4a • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
João e seu defensor foram intimados da sentença condenatória no dia 8 de janeiro, segunda-feira. O recurso de apelação, cujo prazo é de 5 dias, poderia ter sido interposto até o dia
- a) 12 de janeiro, sexta-feira.
- b) 13 de janeiro, sábado.
- c) 14 de janeiro, domingo.
- d) 15 de janeiro, segunda-feira.
- e) 16 de janeiro, terça-feira.
4

Q230438 • Direito Processual Penal • Apelação • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao recurso de apelação no processo penal:
- a) o assistente da acusação pode interpor apelação, mesmo se o Ministério Público não recorreu.
- b) o Promotor de Justiça pode desistir parcialmente do seu inconformismo nas razões recursais, mudando o seu entendimento firmado no ato de interposição do recurso.
- c) no caso de concurso de agentes, a decisão favorável ao réu apelante pode aproveitar o corréu, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.
- d) a interposição da apelação admite os efeitos devolutivo, suspensivo, e extensivo.
- e) no procedimento sumaríssimo, cabe o recurso de apelação da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.
5

Q233629 • Direito Processual Penal • Apelação • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Assinale a afirmação incorreta.
- a) As apelações das sentenças de absolvição ou condenação podem ser interpostas de todo o julgado ou de parte dele.
- b) O âmbito de devolução do apelo é fixado na petição ou termo de sua interposição.
- c) O âmbito de devolução do apelo é fixado nas razões.
- d) Interposto e recebido o apelo, o defensor constituído pode dele desistir, no todo ou em parte, desde que munido de procuração com poderes especiais.
- e) A falta do oferecimento de razões não impede o conhecimento do apelo.
6

Q229152 • Direito Processual Penal • Apelação • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
"Fulano" foi condenado por roubo duplamente qualificado a 6 anos de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa. Em flagrante equívoco, fixou-se o regime aberto para o cumprimento da reprimenda corporal. O Promotor de Justiça opôs embargos de declaração, que foram acolhidos pelo Magistrado, alterando-se para o regime fechado.

Indique a alternativa correta.
- a) O Promotor de Justiça e o Magistrado agiram escorreitamente.
- b) O Promotor de Justiça deveria interpor recurso de apelação, pleiteando a modificação do regime.
- c) O remédio correto para a modificação do regime à disposição do Ministério Público seria o agravo em execução.
- d) Correta seria a interposição do recurso em sentido estrito, uma vez que o Promotor de Justiça discordou apenas do regime fixado na sentença.
- e) Por se tratar apenas de questão atinente a regime prisional, qualquer providência seria inoportuna, devendo-se aguardar a fase da execução da sanção.
7

Q132760 • Direito Processual Penal • Apelação • FCC • MPE SE • Analista do Ministério Público Especialidade Direito
Contra a decisão de impronúncia cabe o recurso
- a) de agravo.
- b) de mandado de segurança.
- c) de apelação.
- d) em sentido estrito.
- e) de carta testemunhável.
8

Q221605 • Direito Processual Penal • Apelação • FCC • BACEN • Procurador
A decisão que nega a restituição de coisa apreendida pode ser impugnada por
- a) recurso em sentido estrito.
- b) agravo de instrumento.
- c) apelação.
- d) correição parcial.
- e) habeas corpus.
9

Q924258 • Direito Processual Penal • Apelação • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção que representa, segundo o CPP, recurso cujas razões podem ser apresentadas, posteriormente à interposição do recurso, na instância superior.
- a) embargos de nulidade
- b) embargos de declaração
- c) apelação
- d) carta testemunhável
10

Q116162 • Direito Processual Penal • Apelação • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I
O prazo da Apelação, nas hipóteses previstas no artigo 593 do Código de Processo Penal, é de
- a) 2 (dois) dias.
- b) 15 (quinze) dias.
- c) 5 (cinco) dias.
- d) 10 (dez) dias.
- e) 24 (vinte e quatro) horas.

Mais questões de Direito Processual Penal →

Reportar erro em Conteúdo