Considerando o disposto na Lei n.º 1.060/50, assinale a alternativa corre...

Considerando o disposto na Lei n.º 1.060/50, assinale a alternativa correta a respeito da assistência judiciária gratuita.

Q172551 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • VUNESP • DPE MS • Defensor Público

Considerando o disposto na Lei n.º 1.060/50, assinale a alternativa correta a respeito da assistência judiciária gratuita.

a) A assistência judiciária compreende, por exemplo, as seguintes isenções: das taxas judiciárias e dos selos; dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; e dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso.
b) Gozarão dos benefícios da assistência judiciária oferecida pelo poder público os nacionais ou estrangeiros residentes no país ou não, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
c) Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o quíntuplo das respectivas custas judiciais do processo.
d) A impugnação do direito à assistência judiciária suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.

Questões de Princípios Normas e Atribuições Institucionais

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Q31517 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • QUADRIX • CRF RS • Agente Administrativo
De acordo com o disposto na Lei nº 9.787/99, assinale a alternativa incorreta a respeito das nomenclaturas utilizadas pelos Conselhos de Farmácia no Brasil.
- a) Denominação Comum Brasileira: denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo, aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária.
- b) Denominação Comum Internacional: denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo, recomendada pela Organização Mundial de Saúde.
- c) Medicamento Similar: aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica exclusivamente diagnostica, do medicamento de referência registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca.
- d) Medicamento Genérico: medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela DCB ou, na sua ausência, pela DCI.
- e) Medicamento de Referência: produto inovador registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no País, cuja eficiência, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente junto ao órgão federal competente, por ocasião do registro.
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Q240832 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • História e estatuto da caixa • CESGRANRIO • Caixa Econômica Federal • Técnico Bancário
A administração da CEF deve obedecer aos seguintes preceitos, EXCETO
- a) desconcentração da autoridade administrativa
- b) aplicação de princípios de responsabilidade social empresarial
- c) adoção de estrutura complexa, típica da Administração Pública
- d) desburocratização de serviços e operações
- e) administração de negócios direcionada pelo gerenciamento de risco
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Q34207 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Prerrogativas Funcionais do Defensor Público • FCC • DPE SP • Oficial de Defensoria Pública
De acordo com Ato Normativo DPG n^o 55 de 20 de Outubro de 2011, as aquisições de equipamentos, programas (softwares) e outros recursos de TIC, de responsabilidade da Coordenadoria Geral de Administração,
- a) devem ser precedidas de parecer técnico da Coordenadoria de Informática Avançada Individualizada - CIAI.
- b) independem de parecer técnico, tratando-se de aquisição de responsabilidade do departamento de compras interno da Defensoria Pública Estadual.
- c) independem de parecer técnico, tratando-se de decisão exclusiva e individual do Defensor Público Geral.
- d) devem ser precedidas de parecer técnico da Coordenadoria de Tecnologia da Informação – CTI.
- e) devem ser precedidas de autorização escrita da Coordenadoria de Informática Avançada Individualizada - CIAI e do Defensor Público-Geral.
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Q242015 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • História e estatuto da caixa • CESGRANRIO • Caixa Econômica Federal • Técnico Bancário
A partir de que ano ocorreu a centralização das contas do FGTS pela Caixa Econômica Federal?
- a) 1861 (D. Pedro II)
- b) 1889 (Marechal Deodoro da Fonseca)
- c) 1931 (Getúlio Vargas)
- d) 1986 (José Sarney)
- e) 1990 (Fernando Collor)
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Q18271 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • CONSULPLAN • Polícia Militar TO • Soldado da Polícia Militar
Em relação à hierarquia e disciplina, é correto afirmar que a Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO)
- a) é subordinada diretamente ao chefe do Poder Executivo.
- b) é subordinada diretamente ao Presidente do Tribunal de Justiça, o qual possui hierarquia máxima no âmbito do Poder Judiciário.
- c) é órgão do Poder Legislativo e, como tal, não está subordinada a nenhuma outra autoridade fora de sua estrutura hierárquica.
- d) é instituição permanente, força auxiliar e reserva do Poder Judiciário, organizada com base em hierarquia e disciplina militares, destina-se à preservação da ordem pública e à realização do policiamento ostensivo, no território do Estado do Tocantins.
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Q31519 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • QUADRIX • CRF RS • Agente Administrativo
Assinale a alternativa correta, a respeito da legislação que rege o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos Regionais de Farmácia no Brasil.
- a) Conforme determina a Resolução RDC nº 357/2001, é permitido ao farmacêutico, quando no exercício da assistência e direção técnica em drogaria: dispensar medicamentos homeopáticos em suas embalagens originais; dispensar drogas [matérias-primas], insumos farmacêuticos [matérias-primas ativas], correlatos e alimentos para fins especiais; dispensar produtos dietéticos; promover ações de informação e educação sanitária; e prestar serviço de aplicação de injeção e demais medicamentos.
- b) Dispõe a Resolução RDC nº52/2011 sobre a restrição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários, e dá outras providências.
- c) As farmácias e drogarias privadas, assim como as unidades públicas de dispensação municipais, estaduais e federais que disponibilizam medicamentos mediante ressarcimento, a exemplo das unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil, devem dispensar os medicamentos contendo as substâncias listadas no Anexo I da Resolução RDC nº 20/2011, isoladas ou em associação, mediante retenção de receita e escrituração nos termos da Resolução em questão.
- d) Conforme determina a Resolução RDC nº 27/2007, o acesso ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Comercializados (SNGPC) pressupõe o prévio cadastro da empresa no sistema informatizado do Conselho Federal de Farmácia, que se dará por meio de senha pessoal, sigilosa e intransferível atribuída provisoriamente pelo sistema ao responsável técnico cadastrado para esse fim pelo gestor de medicamentos, mediante credenciamento do estabelecimento.
- e) Somente será aviada a receita: que estiver escrita a tinta ou por formulário digital, em vernáculo, por extenso e de modo legível, observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais; que contiver o nome e o endereço residencial do paciente e do médico e, expressamente, o modo de usar a medicação; que contiver a data e assinatura do profissional, endereço do consultório ou da residência, e o número de inscrição no respectivo Conselho profissional, de acordo com a Lei nº 5.991/73.
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Q9257 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • SOUSÂNDRADE • Bombeiro Militar GO • Soldado Bombeiro Militar
Coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas assertivas e assinale a sequência CORRETA.

( ) O soldo do soldado Bombeiro Militar será equivalente a 2/3 do salário mínimo vigente.
( ) É proibido acumular remuneração de inatividade.
( ) As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento, bravura e post mortem.
( ) Em caso de luto, o período de afastamento total do serviço será de sete dias.
( ) O Bombeiro Militar gozará instalação de até 15 dias sem prejuízo da remuneração.
- a) F – F – V – V – F
- b) V – V – V – F – V
- c) F – V – V – F – F
- d) F – V – F – F – F
- e) V – F – F – V – V
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Q29942 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • CAIPIMES • Consórcio Intermunicipal Grande ABC • Gestor de Políticas Públicas Regionais
O PPA Regional do Grande ABC tem como objetivo no programa das políticas sociais e afirmativas de:
- a) ampliar as políticas sociais em territórios de maiores desigualdades, com a consolidação das políticas sociais, integrando o cidadão e sua autonomia e combatendo todas as formas de discriminação.
- b) simplificar as políticas universais em territórios de maiores desigualdades, com a integração das políticas sociais, valorizando a cidadania e autonomia dos indivíduos e combatendo qualquer forma de discriminação.
- c) consolidar as políticas sociais em territórios de maiores desigualdades, com a fiscalização das políticas públicas, integrando o cidadão e sua autonomia e combatendo qualquer forma de discriminação.
- d) ampliar as políticas universais em territórios de maiores desigualdades, com a integração das políticas públicas, valorizando a cidadania e autonomia dos indivíduos e combatendo todas as formas de discriminação.
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Q18270 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • CONSULPLAN • Polícia Militar TO • Soldado da Polícia Militar
Conforme a Lei Complementar nº 79, de 27 de abril de 2012, compete à PMTO, EXCETO:
- a) Efetuar o patrulhamento aéreo no âmbito de sua competência.
- b) Planejar, organizar, dirigir, supervisionar, controlar e executar as ações de polícia ostensiva e preservação da ordem pública.
- c) Atuar de maneira preventiva, repressiva ou dissuasiva em locais ou áreas específicas em que ocorra ou se presuma possível a perturbação da ordem pública.
- d) Exercer o policiamento ostensivo e a fiscalização do trânsito nas rodovias federais, e no limite de sua competência, nas vias urbanas e rurais, além de outras ações destinadas ao cumprimento da legislação do trânsito.
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Q31518 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • QUADRIX • CRF RS • Agente Administrativo
Acerca do disposto na legislação acerca do Conselho Federal de Farmácia, bem como de seus Conselhos Regionais, analise as afirmativas e assinale a única falsa.
- a) Em acordo com o disposto na Resolução RDC nº 16/2007, o medicamento genérico somente será dispensado se prescrito pela Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, pela Denominação Comum Internacional (DCI), podendo ser intercambiável com o respectivo medicamento referência.
- b) Forma Farmacêutica é o estado final de apresentação que os princípios ativos farmacêuticos possuem após uma ou mais operações farmacêuticas executadas com a adição de excipientes apropriados ou sem adição de excipientes, a fim de facilitar a sua utilização e obter o efeito terapêutico desejado, com características apropriadas a uma determinada via de administração, conforme determinado na Resolução RDC nº 17/2007.
- c) Conforme determina a Resolução RDC nº 44/2009, o farmacêutico deverá avaliar as receitas observando os seguintes itens: legibilidade e ausência de rasuras e emendas, identificação do usuário, identificação do medicamento, concentração, dosagem, forma farmacêutica e quantidade, modo de usar ou posologia, duração do tratamento, local e data da emissão, e assinatura e identificação do prescritor com o número de registro no respectivo conselho profissional.
- d) É permitida às farmácias e drogarias a comercialização de medicamentos, plantas medicinais, drogas vegetais, cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal, produtos médicos e para diagnóstico in vitro, conforme o disposto na Resolução nº 09/2009.
- e) Determina a Instrução Normativa IN nº 10/2009, no cumprimento das Boas Práticas Farmacêuticas, que são medicamentos isentos de prescrição que poderão permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de autosserviço em farmácias e drogarias: medicamentos fitoterápicos de uso geral, independentemente da especificação da ANVISA, medicamentos administrados por via dermatológica e medicamentos sujeitos à notificação simplificada, conforme legislação específica.

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