Questões Direito Processual Penal Sujeitos do processo do juiz

O defensor público do estado do Ceará que atuar em nome de pessoa com assistência ju...

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Q172568 | Direito Processual Penal, Sujeitos do processo do juiz, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação à assistência judiciária, julgue os itens a seguir.

O defensor público do estado do Ceará que atuar em nome de pessoa com assistência judiciária não está dispensado de juntar aos autos instrumento de mandato para pedido de abertura de inquérito por crime de ação penal privada.

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