Aos termos da Lei Orgânica da Polícia, não será declarada a nulidade de nenhum ato p...

✂️ a) que não tenha sido verificada em sede de processo administrativo disciplinar.

✂️ b) não tenha sido suscitada pela defesa.

✂️ c) tenha sido adotado por analogia do Código de Processo Penal.

✂️ d) não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.

✂️ e) que não tenha sido suscitada Dela defesa ou pela acusação.

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