Considere que, diante de crime impropriamente militar, cuja ação é pública...

Considere que, diante de crime impropriamente militar, cuja ação é pública e incondicionada, o Ministério Público, mesmo dispondo de todos os elementos necessários à propositura da ação, tenha d...

Q172583 • Direito Processual Penal Militar • Ação Penal nos Crimes Militares • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público

Considere que, diante de crime impropriamente militar, cuja ação é pública e incondicionada, o Ministério Público, mesmo dispondo de todos os elementos necessários à propositura da ação, tenha deixado, por inércia, de oferecer a denúncia no prazo legal. Nessa situação, não obstante se tratar de delito previsto em legislação especial castrense, o ofendido ou quem o represente legalmente encontra-se legitimado para intentar ação penal de iniciativa privada subsidiária.

a) Certo
b) Errado

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) Certo

Neste caso, a questão aborda a possibilidade de ação penal de iniciativa privada subsidiária em caso de crime impropriamente militar.

De acordo com o artigo 30 do Código de Processo Penal (CPP), se o Ministério Público, por inércia, deixar de oferecer a denúncia nos crimes de ação penal pública, qualquer pessoa do povo poderá oferecê-la.

Assim, mesmo diante de um crime previsto em legislação especial castrense, se o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o ofendido ou seu representante legal poderá intentar a ação penal de iniciativa privada subsidiária.

Portanto, a afirmativa está correta.

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Questões sobre Ação Penal nos Crimes Militares

1

Q146666 • Direito Processual Penal Militar • Ação Penal nos Crimes Militares • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário Execução de Mandados
📖 Texto associado ▼

Com base no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os
próximos itens.

O esgotamento das vias administrativas e ordinárias consiste em condição específica da ação penal constitucional não condenatória de habeas corpus na esfera militar.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q235482 • Direito Processual Penal Militar • Ação Penal nos Crimes Militares • CESPE CEBRASPE • MPE ES • Promotor de Justiça
Acerca do processo penal militar, assinale a opção correta.
- a) A norma processual penal castrense autoriza o encarregado a deter o investigado durante as investigações policiais militares, por um prazo máximo de trinta dias, tanto no caso de crimes militares próprios quanto nos de crimes impróprios.
- b) No sistema processual penal militar, todas as ações penais são públicas incondicionadas.
- c) A ação penal privada subsidiária poderá ser intentada, ainda que não prevista no sistema processual castrense, desde que preenchidas as condições de admissibilidade, entre elas a inércia do titular da persecução penal em juízo.
- d) Os vícios ocorridos na fase de IPM, como peculiaridade da persecução penal castrense, tais como a escolha do encarregado, o respectivo grau hierárquico em relação ao investigado e a designação do escrivão do inquérito, repercutem na futura ação penal, por se tratar de medidas que visam tutelar a hierarquia e a disciplina.
- e) A propositura de ações penais, no âmbito do processo penal militar, deve lastrear-se em IPM, cuja investigação deve encontrar-se encerrada, por força de imperativo legal.
3

Q178559 • Direito Processual Penal Militar • Ação Penal nos Crimes Militares • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
Considere a seguinte situação hipotética.

A Associação Nacional de Sargentos do Exército (ANSAREX), em nome próprio e na defesa estatutária de seus associados, ofertou representação ao Ministério Público Militar (MPM) em face da conduta de um oficial que era comandante de batalhão de infantaria motorizada, superior hierárquico de 20 sargentos desse batalhão, todos associados à ANSAREX, uma vez que ele, diuturnamente, tratava seus subordinados com rigor excessivo; punira alguns militares com rigor não permitido por lei; ordenara que dois militares em prisão disciplinar ficassem sem alimentação por um dia; e ofendia os subordinados, constantemente, com palavras. Decorridos dois meses da representação, sem que tivesse havido manifestação do MPM, a associação promoveu ação penal privada subsidiária da pública perante a Justiça Militar da União, pedindo conhecimento da demanda e, ao final, a total procedência dos pedidos, com consequente aplicação da pena correspondente pelos delitos, além da anulação das sanções disciplinares injustamente aplicadas, com a respectiva baixa nos assentamentos funcionais. Considerando essa situação, é correto afirmar que é da Justiça Militar da União a competência para julgar ações judiciais contra atos disciplinares militares e que, mesmo sem previsão no CPM e CPPM, se admite a ação penal privada subsidiária da pública no processo penal militar, bem como seu exercício pela pessoa jurídica, no interesse dos associados, com legitimação concorrente nos crimes contra a honra de servidor militar.
- a) Certo
- b) Errado

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