Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limi...

Gabarito: a) O poder de polícia é uma prerrogativa da administração pública que permite limitar ou condicionar o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo.

As características clássicas do poder de polícia são a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Discricionariedade significa que a administração tem certa margem para decidir como e quando aplicar o poder, dentro dos limites legais.

Autoexecutoriedade indica que a administração pode executar diretamente suas decisões, sem necessidade de autorização judicial prévia.

Coercibilidade é a possibilidade de impor sanções ou medidas compulsórias para fazer cumprir as normas, mesmo contra a vontade do particular.

Portanto, a afirmativa está correta, pois essas três características são essenciais e reconhecidas na doutrina e na jurisprudência sobre o poder de polícia.