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Acerca da ação penal, suas características, espécies e condições, assinale a opção correta.

Q172605 • Direito Processual Penal • Ação Penal Noções Gerais • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia

Acerca da ação penal, suas características, espécies e condições, assinale a opção correta.

a)
A perempção incide tanto na ação penal privada exclusiva quanto na ação penal privada subsidiária da ação penal pública.
b)
Os prazos prescricionais e decadenciais incidem de igual forma tanto na ação penal pública condicionada à representação do ofendido quanto na ação penal pública condicionada à representação do ministro da Justiça.
c)
De regra, não há necessidade de a queixa-crime ser proposta por advogado dotado de poderes específicos para tal fim, em homenagem ao princípio do devido processo legal.
d)
Tanto na ação pública condicionada à representação quanto na ação penal privada, se o ofendido tiver menos de vinte e um anos de idade e mais de dezoito anos de idade, o direito de queixa ou de representação poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
e)
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do MP, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Questões sobre Ação Penal Noções Gerais

1

Q63820 • Direito Processual Penal • Ação Penal Noções Gerais
No que diz respeito à Ação Penal, marque a alternativa CORRETA.
- a) As Ações Penais Públicas Condicionadas, dependem do ofendido, nos casos de representação e do Ministro da Justiça, nos casos de requisição.
- b) A Ação Penal Pública poderá ser proposta pelo Ministério Público, por advogado público ou particular.
- c) Apenas a Ação Penal Pública Incondicionada poderá ser proposta pelo Ministério Público.
- d) A ação de iniciativa privada se diferencia da ação pública, no que tange ao direito de agir, uma vez que, o direito de ação e a própria ação passam a ser de natureza privada.
- e) A titularidade da ação privada personalíssima é exclusiva ao ofendido e ao seu representante legal.
2

Q63819 • Direito Processual Penal • Ação Penal Noções Gerais
Sobre a ação penal, é correto afirmar que
- a) a representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.
- b) no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao Juiz.
- c) não se admite, em nenhuma hipótese, ação penal privada nos crimes de ação penal pública.
- d) seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será privada.
- e) o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
3

Q63818 • Direito Processual Penal • Ação Penal Noções Gerais
Em relação ao tema da ação processual penal, considere as seguintes afirmativas:

1. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
2. A representação pode ser retratada até o recebimento da denúncia.
3. Por se tratar de procedimento preparatório ao exercício da ação penal, o inquérito policial não pode ser dispensado pelo membro do Ministério Público.
4. No caso de crime praticado contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

Assinale a alternativa correta.
- a) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
- b) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- d) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
- e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
4

Q63823 • Direito Processual Penal • Ação Penal Noções Gerais
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio processual penal, em que a autoridade policial tem o dever legal de instaurar o inquérito policial quando da ciência da prática de um crime que se apure mediante ação penal pública incondicionada.
- a) princípio da oficialidade
- b) princípio da obrigatoriedade
- c) princípio do delegado natural
- d) princípio da indisponibilidade
- e) princípio do impulso oficial
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Q63822 • Direito Processual Penal • Ação Penal Noções Gerais
Um garoto de sete anos de idade foi atendido no pronto-socorro de um hospital com quadro de crise asmática. Embora tenha sido regularmente medicado, ele faleceu trinta e seis horas depois devido a insuficiência respiratória. A médica plantonista foi indiciada por homicídio culposo com imputação de negligência no atendimento. O promotor de justiça, após exaustivas diligências, que incluíram o parecer de renomado pneumologista e outras diligências realizadas pela própria assessoria médica do órgão acusador, pediu o arquivamento da peça inquisitória um mês depois de encerrado o prazo previsto em lei para a propositura da ação penal, a partir da apresentação do relatório final pelo delegado. Nesse ínterim, o pai da criança, inconformado com a demora do MP em promover a denúncia no prazo da lei, ajuizou ação penal privada subsidiária.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela correlatos, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.
- a) O simples fato de os autos terem ficado sem movimentação externa ao MP por prazo superior a quinze dias não autorizaria a propositura da ação penal privada.
- b) Se os autos tiverem estado em diligência a cargo de órgão auxiliar técnico do MP para análise das questões médicas envolvidas, então não houve omissão e, por isso, esteve suspenso o prazo para o exercício da ação penal privada.
- c) Caso a família da vítima tomasse ciência da realização de diligências no âmbito interno do MP para esclarecimento dos fatos e se manifestasse nos autos dessas diligências sem questioná-las, isso implicaria anuência, obstando o direito à ação penal privada.
- d) O direito de propor ação penal privada subsidiária poderia ser exercido a qualquer tempo, desde que decorrido o prazo legal conferido ao MP.
- e) Tendo a CF erigido como fundamental o direito da vítima e de sua família à aplicação da lei penal, a vítima e sua família podem tomar as rédeas da ação penal se o MP não o fizer no devido tempo.
6

Q63824 • Direito Processual Penal • Ação Penal Noções Gerais
O Estado, detentor do direito de punir, dependendo do tipo de infração penal praticada, outorga a iniciativa da ação penal a um órgão público ou ao próprio ofendido. A respeito do tema ação penal, é correto afirmar:
- a) Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao Procurador-Geral, cabendo a este, em razão do princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade, exclusivamente, oferecer a denúncia.
- b) Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública incondicionada, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
- c) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, ocasião em que o Ministério Público será afastado de suas atribuições naquele processo.
- d) Se o ofendido for menor de 18 anos e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa somente poderá ser exercido quando aquele atingir a maioridade.
- e) As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas não poderão exercer a ação penal por não haver previsão na lei processual que autorize o exercício da referida ação por pessoa jurídica.
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Q63816 • Direito Processual Penal • Ação Penal Noções Gerais
Ao tratar da iniciativa da ação penal, o Código de Processo Penal, estabelece, como regra, que a iniciativa será do Ministério Público. Todavia, mesmo nos crimes de ação pública, por vezes, a lei exige a representação do ofendido. Declarado judicialmente ausente o ofendido, terão qualidade para representá-lo APENAS
- a) os herdeiros necessários, o curador especial ou advogado constituído.
- b) o cônjuge, ascendente ou descendente.
- c) o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
- d) os sucessores ou curador.
- e) os sucessores ou tutor.
8

Q63815 • Direito Processual Penal • Ação Penal Noções Gerais
Concluído o inquérito policial com a apresentação do relatório pela autoridade de polícia judiciária, o órgão do Ministério Público constata que os fatos descritos são típicos, graves, que há indícios de autoria, rol de testemunhas, representação da autoridade policial para a decretação da prisão preventiva e que a punibilidade do investigado já estaria extinta. Considerando a regra prevista no art. 42 do Código de Processo Penal, segundo a qual “o Ministério Público não poderá desistir da ação penal”, o Promotor de Justiça deverá
- a) requerer a remessa do inquérito policial ao Procurador-Geral de Justiça.
- b) requerer a manifestação da defesa sobre a extinção da punibilidade do agente.
- c) oferecer denúncia ratificando ou não a representação da autoridade policial.
- d) requerer o arquivamento do inquérito policial.
- e) oferecer denúncia e requerer a extinção da punibilidade do agente.
9

Q63817 • Direito Processual Penal • Ação Penal Noções Gerais
O direito de ação penal é o direito público subjetivo de se pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.
- a) A representação é retratável até o recebimento da denúncia pelo Juízo.
- b) A ação penal, nas contravenções, só será iniciada com o auto de prisão em flagrante.
- c) Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo, caberá intentar a ação pública subsidiária da pública.
- d) Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
- e) As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas não poderão exercer a ação penal.
10

Q63821 • Direito Processual Penal • Ação Penal Noções Gerais
No que tange à ação penal, analise as assertivas que seguem:

I. A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor a ação penal privada, tampouco a ação penal privada subsidiária da pública.
II. O direito de ação é, entre outros, autônomo e abstrato.
III. São condições da ação para o Código de Processo Penal, embora haja doutrina divergente: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade de partes.
IV. Ainda no tocante às condições da ação, a justa causa não é pacificamente aceita pela doutrina como condição da ação, embora o Código de Processo Penal a considere como possível causa de rejeição da denúncia, nos termos do artigo 395.
V. O delito de ameaça, nos termos do artigo 147 do Código Penal, não exige representação como condição de procedibilidade, eis que não se trata de crime apurável mediante ação penal pública condicionada à representação.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I, II e III.
- b) Apenas I, IV e V.
- c) Apenas III, IV e V.
- d) Apenas II, III e IV.
- e) I, II, III, IV e V.

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