Assinale a opção correta, acerca do inquérito policial. A) De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, inquéritos policiais em andamento podem ser utilizados apenas para valorar negativamente o acusado, mas não para aumentar a sua reprimenda acima do mínimo legal, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade. B) A denúncia em processo que apura crime afiançável de responsabilidade de funcionário público, ainda que embasada em inquérito policial, não dispensa a necessidade de ofertar ao réu a apresentação de resposta preliminar antes do recebimento da inicial acusatória. C) O membro do MP possui legitimidade para proceder, diretamente, à coleta de elementos de convicção para subsidiar a propositura de ação penal, inclusive mediante a presidência de inquérito policial. D) A notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial, prestando-se apenas a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações. E) A recente jurisprudência do STJ, em homenagem ao princípio constitucional do devido processo legal, firmou-se no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, mesmo diante da natureza inquisitiva do inquérito policial, contaminam a ação penal dele oriunda.

D) A notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial, prestando-se apenas a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações.

Questões Direito Processual Penal Inquérito Policial

Assinale a opção correta, acerca do inquérito policial.

Responda: Assinale a opção correta, acerca do inquérito policial.

1Q172609 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, acerca do inquérito policial.

✂️ a) De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, inquéritos policiais em andamento podem ser utilizados apenas para valorar negativamente o acusado, mas não para aumentar a sua reprimenda acima do mínimo legal, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade.
✂️ b) A denúncia em processo que apura crime afiançável de responsabilidade de funcionário público, ainda que embasada em inquérito policial, não dispensa a necessidade de ofertar ao réu a apresentação de resposta preliminar antes do recebimento da inicial acusatória.
✂️ c) O membro do MP possui legitimidade para proceder, diretamente, à coleta de elementos de convicção para subsidiar a propositura de ação penal, inclusive mediante a presidência de inquérito policial.
✂️ d) A notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial, prestando-se apenas a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações.
✂️ e) A recente jurisprudência do STJ, em homenagem ao princípio constitucional do devido processo legal, firmou-se no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, mesmo diante da natureza inquisitiva do inquérito policial, contaminam a ação penal dele oriunda.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

Vamos analisar as opções:

a) Errada. A jurisprudência do STJ não limita o uso do inquérito policial apenas para valorar negativamente o acusado. O inquérito é um meio de prova e pode ser utilizado para formar a convicção do juiz, desde que respeitados os direitos do acusado.

b) Errada. Em crimes afiançáveis, a denúncia pode ser recebida sem a necessidade de resposta preliminar, conforme o Código de Processo Penal.

c) Errada. O Ministério Público não preside inquérito policial; essa função é exclusiva da polícia judiciária. O MP pode requisitar diligências, mas não preside o inquérito.

d) Correta. A notícia anônima, por si só, não é suficiente para instaurar inquérito policial, mas pode motivar procedimentos preliminares para verificar a veracidade das informações.

e) Errada. A jurisprudência do STJ entende que irregularidades na fase investigatória não contaminam automaticamente a ação penal, respeitando o princípio da presunção de inocência e o devido processo legal.

Portanto, a alternativa correta é a letra d).

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