Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.S...
Responda: A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.Segundo a jurisprudência atualizada do STJ, em ação de indenização por ilícito penal praticado por agente do Es...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando se trata de ação de indenização por ilícito penal praticado por agente do Estado, o prazo prescricional começa a contar a partir do trânsito em julgado da ação penal condenatória. Isso significa que a contagem da prescrição só inicia quando não há mais possibilidade de recurso na esfera criminal, garantindo que a responsabilidade civil seja analisada após a confirmação da culpa penal. Portanto, a afirmativa está correta.
De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando se trata de ação de indenização por ilícito penal praticado por agente do Estado, o prazo prescricional começa a contar a partir do trânsito em julgado da ação penal condenatória. Isso significa que a contagem da prescrição só inicia quando não há mais possibilidade de recurso na esfera criminal, garantindo que a responsabilidade civil seja analisada após a confirmação da culpa penal. Portanto, a afirmativa está correta.
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