Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando se trata de ação de indenização por ilícito penal praticado por agente do Estado, o prazo prescricional começa a contar a partir do trânsito em julgado da ação penal condenatória. Isso significa que a contagem da prescrição só inicia quando não há mais possibilidade de recurso na esfera criminal, garantindo que a responsabilidade civil seja analisada após a confirmação da culpa penal. Portanto, a afirmativa está correta.
De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando se trata de ação de indenização por ilícito penal praticado por agente do Estado, o prazo prescricional começa a contar a partir do trânsito em julgado da ação penal condenatória. Isso significa que a contagem da prescrição só inicia quando não há mais possibilidade de recurso na esfera criminal, garantindo que a responsabilidade civil seja analisada após a confirmação da culpa penal. Portanto, a afirmativa está correta.