A respeito das regras gerais de defesa judicial dos interesses transindiv...

A respeito das regras gerais de defesa judicial dos interesses transindividuais e da ACP, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

Q172650 • Direitos Difusos e Coletivos • CESPE CEBRASPE • DPE RR • Defensor Público

A respeito das regras gerais de defesa judicial dos interesses transindividuais e da ACP, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

a) É vedada a inversão do ônus da prova nas ações civis públicas ajuizadas pelo MP, porque o parquet não é ente hipossuficiente.
b) É prescindível analisar a natureza do interesse ou direito individual homogêneo — disponível ou indisponível — para fundamentar a legitimação extraordinária do MP para ajuizar ACP.
c) Por aplicação analógica de dispositivo da Lei da Ação Popular, as sentenças de improcedência de ACP sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário.
d) É vedado ao beneficiário de sentença genérica proferida em ação civil coletiva ajuizar a liquidação e a execução individual no foro do seu domicílio.
e) Em razão do prejuízo presumido, a ausência de intimação do MP para funcionar como fiscal da lei em ACP acarreta nulidade processual insanável.

Analisando...

Questões de Direitos Difusos e Coletivos

1

Q926512 • Direitos Difusos e Coletivos • Tutela Coletiva
O que é a tutela coletiva?
- a) Uma forma de proteção individual.
- b) A proteção dos direitos coletivos e difusos em juízo.
- c) Uma ação penal coletiva.
- d) A defesa de direitos políticos.
- e) Um remédio constitucional.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q926511 • Direitos Difusos e Coletivos • Diferença entre Direitos Difusos e Coletivos
Qual a diferença entre direitos difusos e direitos coletivos?
- a) Não há diferença, são sinônimos.
- b) Direitos difusos pertencem a todos, enquanto direitos coletivos pertencem a grupos.
- c) Direitos coletivos são mais abrangentes que direitos difusos.
- d) Direitos difusos são menos importantes que direitos coletivos.
- e) Direitos coletivos são garantidos apenas pela Constituição.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q926510 • Direitos Difusos e Coletivos • Conceito de Ações Coletivas
O que são ações coletivas?
- a) Ações que visam defender interesses individuais.
- b) Ações que visam defender direitos de grupos ou coletividades.
- c) Ações que visam à penalização de indivíduos.
- d) Ações que tratam de bens públicos.
- e) Ações que são inconstitucionais.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q926509 • Direitos Difusos e Coletivos • Legitimados para Ação Civil Pública
Quais são os legitimados para a propositura de ações civis públicas?
- a) Qualquer cidadão.
- b) Ministério Público, Defensoria Pública e associações.
- c) Apenas o Poder Judiciário.
- d) Apenas advogados.
- e) Entidades estrangeiras.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q926508 • Direitos Difusos e Coletivos • Efeitos da Sentença em Ação Civil Pública
Quais são os efeitos da sentença em ação civil pública?
- a) Efeitos apenas entre as partes.
- b) Efeitos erga omnes (para todos).
- c) Efeitos apenas no âmbito estadual.
- d) Efeitos apenas no município.
- e) Nenhum efeito jurídico.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q926507 • Direitos Difusos e Coletivos • Natureza Jurídica da Ação Civil Pública
Qual é a natureza jurídica da ação civil pública?
- a) Ação penal.
- b) Ação cível coletiva.
- c) Ação administrativa.
- d) Ação individual.
- e) Ação fiscal.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q926506 • Direitos Difusos e Coletivos • Legislação sobre Direitos Difusos e Coletivos
Qual a principal lei que regula os direitos difusos e coletivos no Brasil?
- a) Código Civil.
- b) Código de Defesa do Consumidor.
- c) Lei da Ação Civil Pública.
- d) Lei de Licitações.
- e) Lei de Propriedade Intelectual.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q926505 • Direitos Difusos e Coletivos • Defesa de Direitos Difusos e Coletivos
Quem pode atuar em defesa de direitos difusos e coletivos?
- a) Qualquer cidadão.
- b) Somente advogados.
- c) O Ministério Público e entidades representativas.
- d) Somente o Poder Judiciário.
- e) Apenas organizações internacionais.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q926504 • Direitos Difusos e Coletivos • Exemplos de Direitos Coletivos
Quais são exemplos de direitos coletivos?
- a) Direitos dos trabalhadores.
- b) Direitos à saúde, educação e meio ambiente saudável.
- c) Direitos individuais.
- d) Direitos políticos.
- e) Direitos de propriedade.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q926503 • Direitos Difusos e Coletivos • Conceito de Direitos Difusos
O que são direitos difusos?
- a) Direitos que pertencem a um grupo de pessoas determinadas.
- b) Direitos que pertencem a toda a coletividade, sem titulares determinados.
- c) Direitos que podem ser reivindicados individualmente.
- d) Direitos que podem ser vendidos.
- e) Direitos que se referem a relações trabalhistas.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direitos Difusos e Coletivos →

A respeito das regras gerais de defesa judicial dos interesses transindiv...

A respeito das regras gerais de defesa judicial dos interesses transindividuais e da ACP, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site