1Q172663 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MGQuanto à competência do Conselho Penitenciário, é CORRETO afirmar que ✂️ a) o Conselho Penitenciário tem que emitir parecer em pedidos de progressão de regime do semi-aberto para o aberto e indulto. ✂️ b) o Conselho Penitenciário tem que emitir parecer em pedidos de progressão de regime do fechado para o semi-aberto e comutação de pena. ✂️ c) o Conselho Penitenciário tem que emitir parecer em pedidos de indulto e comutação de pena. ✂️ d) o Conselho Penitenciário tem que emitir parecer em pedidos de livramento condicional e progressão de regime do fechado para o semi-aberto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro