O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei 8.666/93, confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, EXCETO: A) Modificálos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. B) Fiscalizar-lhes a execução. C) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. D) Rescindi-los sempre por via judicial. E) Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

D) Rescindi-los sempre por via judicial.

Questões Direito Administrativo Licitação

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Responda: O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei 8.666/93, confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, EXCETO:

1Q172695 | Direito Administrativo, Licitação, Contador, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei 8.666/93, confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, EXCETO:

✂️ a) Modificálos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
✂️ b) Fiscalizar-lhes a execução.
✂️ c) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
✂️ d) Rescindi-los sempre por via judicial.
✂️ e) Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.