A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa CORRETA....

Questão de Direito Administrativo da banca UPENET aplicada no concurso Polícia Militar PE (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q17274•
Direito Administrativo•
UPENET•
Polícia Militar PE•
Oficial da Polícia Militar

A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa CORRETA.

O poder de polícia pode condicionar o exercício de um direito individual, mas não pode restringir o direito de propriedade.

A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência dos Estados.

Uma diferenciação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária é que esta atua de forma preventiva e repressiva, e aquela, somente preventivamente.

A atividade do poder de polícia se efetiva por meio de atos concretos, mas não, por atos normativos de conteúdo genérico.

Exemplo de ato de consentimento do poder de polícia é a licença, que é ato administrativo vinculado

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Q441•
Direito Administrativo•
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TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Q413253•
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Analista Judiciário Área Administrativa•
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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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