Analise as afirmativas abaixo: I. Pela aplicação do princípio da impesso...

Q17276 | Direito Administrativo, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

Analise as afirmativas abaixo:

I. Pela aplicação do princípio da impessoalidade, o ato administrativo praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função é válido.

II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é “juris et de jure”.

III. Pela aplicação do princípio da especialidade, a Assembleia Geral de acionistas das sociedades de economia mista não pode alterar os objetivos de sua constituição.

IV. Cabe à Administração Pública, no exercício do poder vinculado, antes da edição do ato, apreciar os aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público e equidade.

V. A concessão de alvará de licença é ato de polícia discricionário.

Estão CORRETAS apenas

a) I e III.
b) II e IV.
c) III e V.
d) II e V.
e) IV e V.