Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: d)
Aqui a questão fala sobre um vício formal no ato administrativo: a autoridade assinou apenas um dos dois formulários exigidos por lei para a permissão de instalação do empreendimento. Mesmo assim, publicou a autorização, que tinha um defeito (vício) desconhecido na hora.
O ponto importante é que esse vício pode ser sanado, ou seja, corrigido, para evitar prejuízos e garantir segurança jurídica. A doutrina e a jurisprudência costumam permitir a convalidação do ato administrativo quando o defeito é formal e não compromete a legalidade do conteúdo do ato.
Assim, a autoridade deve convalidar o ato, corrigindo o defeito (assinatura faltante no segundo formulário), para garantir a estabilidade das relações já constituídas, evitando anular um ato que já produziu efeitos e que pode ser regularizado.
As alternativas que falam em anular o ato (c e e) são mais radicais e não cabem quando o vício é sanável. A alternativa a) não faz sentido porque converter permissão em autorização não é procedimento previsto para corrigir vícios. A alternativa b) é desnecessária, pois não precisa abrir apuração preliminar para dolo, já que o vício é formal e pode ser corrigido.
Portanto, a resposta correta é a d).
Aqui a questão fala sobre um vício formal no ato administrativo: a autoridade assinou apenas um dos dois formulários exigidos por lei para a permissão de instalação do empreendimento. Mesmo assim, publicou a autorização, que tinha um defeito (vício) desconhecido na hora.
O ponto importante é que esse vício pode ser sanado, ou seja, corrigido, para evitar prejuízos e garantir segurança jurídica. A doutrina e a jurisprudência costumam permitir a convalidação do ato administrativo quando o defeito é formal e não compromete a legalidade do conteúdo do ato.
Assim, a autoridade deve convalidar o ato, corrigindo o defeito (assinatura faltante no segundo formulário), para garantir a estabilidade das relações já constituídas, evitando anular um ato que já produziu efeitos e que pode ser regularizado.
As alternativas que falam em anular o ato (c e e) são mais radicais e não cabem quando o vício é sanável. A alternativa a) não faz sentido porque converter permissão em autorização não é procedimento previsto para corrigir vícios. A alternativa b) é desnecessária, pois não precisa abrir apuração preliminar para dolo, já que o vício é formal e pode ser corrigido.
Portanto, a resposta correta é a d).