A proteção dos direitos humanos no Brasil conta com legislação que instit...

A proteção dos direitos humanos no Brasil conta com legislação que instituiu o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). A respeito do PNDH, assinale a opção correta.

Q172772 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Brasil • CESPE CEBRASPE • DPE PI • Defensor Público

A proteção dos direitos humanos no Brasil conta com legislação que instituiu o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). A respeito do PNDH, assinale a opção correta.

a) Nesse programa, não é feita alusão à proteção internacional dos direitos humanos.
b) O acompanhamento da implementação do PNDH deve ser feito pelo MP Federal.
c) Os direitos econômicos não são promovidos pelo PNDH.
d) Os direitos culturais não são promovidos pelo PNDH.
e) Os direitos sociais são promovidos pelo PNDH.

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Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: e)

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) tem como objetivo promover e proteger um amplo espectro de direitos humanos, incluindo os direitos sociais, que abrangem áreas como saúde, educação, trabalho e assistência social. Portanto, a alternativa correta é a que afirma que os direitos sociais são promovidos pelo PNDH.

As outras opções estão incorretas porque:

a) O PNDH faz sim alusão à proteção internacional dos direitos humanos, alinhando-se a tratados e convenções internacionais.

b) O acompanhamento do PNDH não é atribuição exclusiva do Ministério Público Federal, mas envolve diversos órgãos e a sociedade civil.

c) Os direitos econômicos são contemplados no PNDH, pois fazem parte dos direitos humanos abrangidos pelo programa.

d) Os direitos culturais também são promovidos pelo PNDH, que reconhece a importância da diversidade cultural.

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Questões sobre Direitos Humanos no Brasil

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Q230721 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Brasil • FMP RS • MPE MT • Promotor de Justiça
Sobre os direitos humanos, assinale a alternativa correta.
- a) Têm como características a universalidade, a historicidade e a indivisibilidade.
- b) Conceituam-se como posições jurídicas reconhecidas pela ordem jurídico- constitucional de cada Estado soberano.
- c) Sob uma perspectiva histórica abrangem apenas os direitos à liberdade, segurança e propriedade.
- d) Compreendem, além dos direitos civis e políticos, os direitos sociais, econômicos e culturais, sendo que os últimos não são exigíveis.
- e) Correspondem aos direitos naturais e são protegidos por organismos internacionais.
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Q230652 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Brasil • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
I - Consoante a Lei n. 7.853/89, o Ministério Público, as autarquias e as empresas públicas são alguns dos legitimados a proporem ação civil pública para garantir a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.

II Prevê a Lei n. 7.853/89 que o Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

III Extrai-se do texto da Lei n. 7.853/89 que somente nos casos de segurança nacional poderá ser negada, ao interessado, certidão ou informação necessária à instrução de ação civil pública que diga respeito aos interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiencia.

IV A Lei n. 10.098/2000 define acessibilidade como a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reducida.

V De acordo, ainda, com a Lei n. 10.098/2000, os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT. Além disso, os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.
- a) Apenas a assertiva II está correta.
- b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- c) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
- d) Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
- e) Todas as assertivas estão corretas.
3

Q228123 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Brasil • MPT • MPT • Procurador
Sobre o chamado, doutrinariamente, bloco de constitucionalidade, é CORRETO dizer que:
- a) A Emenda Constitucional nº 45/2004 introduziu expressamente a concepção de “bloco de constitucionalidade” no Texto Constitucional, ao acrescentar ao art. 5º da Constituição da República que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- b) Embora o texto original da Constituição da República ensejasse alguma discussão, sua consagração adveio com a Emenda Constitucional nº 45/2004, segundo a qual os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- c) Apesar das várias e sucessivas Emendas Constitucionais, o Brasil não adota a doutrina do “bloco de constitucionalidade”, por se tratar de realidade constitucional especificamente européia, inadequada ao constitucionalismo pátrio.
- d) O “bloco de constitucionalidade” consiste na junção dos direitos fundamentais e do sistema de garantias, que formam uma complexidade coesa (um único bloco), independentemente de existir ou não normas periféricas à Constituição, conquanto de mesma hierarquia normativa.
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Q224021 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Brasil • MPT • MPT • Procurador
Sobre a restrição de direitos humanos e direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que:
- a) No Brasil, a Constituição da República não admite a restrição de direitos fundamentais, os quais constituem cláusulas pétreas.
- b) Não é possível haver restrição de direitos nem de garantias fundamentais por meio de legislação infraconstitucional, mesmo que a norma Constitucional remeta a regulamentação da matéria ao legislador ordinário.
- c) Excepcionalmente, a Constituição da República admite a restrição de direitos e garantias fundamentais que ela própria consagra, em razão de interesses superiores.
- d) Os direitos humanos devem ser aplicados integralmente pelos países signatários dos respectivos Tratados internacionais, não sendo admissível falar-se em “ressalvas” restritivas a suas cláusulas.
5

Q173069 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Brasil • FCC • DPE MA • Defensor Público
Na hipótese de conflito entre uma norma do direito interno e um dispositivo enunciado em tratado internacional de proteção dos direitos humanos, merece prevalecer a norma
- a) mais específica, considerando o princípio de que a norma especial revoga a norma geral em sua especificidade.
- b) posterior, considerando o princípio de que a norma posterior revoga norma anterior que lhe for incompatível.
- c) do sistema global, considerando o princípio da primazia do Direito Internacional.
- d) do sistema regional, considerando o princípio da boa-fé nas relações internacionais.
- e) mais benéfica à vítima, considerando que os tratados de direitos humanos constituem um parâmetro protetivo mínimo.
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Q176699 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Brasil • CESPE CEBRASPE • DPE SE • Defensor Público
Relativamente ao entendimento do STF e do STJ acerca dos direitos humanos, assinale a opção correta.
- a) Nos termos da jurisprudência do STF, os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados antes da reforma constitucional promovida pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 têm força de lei ordinária e os aprovados depois da referida emenda têm força, sempre, de norma supralegal.
- b) A despeito do previsto no Pacto de São José da Costa Rica, a prisão civil do depositário infiel é admitida pelo STF, conforme Súmula n.º 619/STF, segundo a qual a prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.
- c) Ao qualificar os tratados internacionais como normas supralegais, o STF admite que tais acordos estão além do direito positivo, sobrepondo-se e servindo de paradigma a todas as normas do ordenamento jurídico brasileiro.
- d) De acordo com precedentes do STF, os programas nacionais de direitos humanos, dada a sua natureza jurídica, têm a mesma força normativa dos tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados pelo Congresso Nacional.
- e) Conforme a jurisprudência do STJ, o Poder Judiciário, em regra, deve limitar-se à verificação da legalidade do procedimento que tenha culminado em decisão do CONARE relativa ao indeferimento de refúgio de estrangeiro.
7

Q178655 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Brasil • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público
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Com relação à Política Nacional contra as Práticas de Discriminação
Racial, julgue o próximo item.

Os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades, tais como garantia de oportunidade de emprego para atores, figurantes e técnicos negros na produção de filmes, são ações afirmativas para garantir o direito à igualdade.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q178720 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Brasil • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
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Julgue os itens subseqüentes.

Nos Estados federais, o governo central é o responsável pelas violações aos direitos humanos praticadas por agentes das suas unidades federadas.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q172357 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Brasil • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens subseqüentes.

No Brasil, o reconhecimento da condição de refugiado dá-se por decisão da representação do Alto Comissariado das Nações Unidas para refugiados ou por decisão judicial.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q235281 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Brasil • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta.
- a) A Constituição Federal garante às pessoas com deficiência, independentemente de lei e da criação de programas estatais, a possibilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos.
- b) Os direitos das pessoas com deficiência foram definitivamente incluídos entre os direitos humanos incorporados ao texto constitucional por meio da ratificação pelo Brasil e aprovação pelo Congresso Nacional da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo.
- c) Os direitos previstos no texto constitucional à pessoa com deficiência são: a não discriminação no tocante a salários e critérios de admissão e a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos.
- d) A obrigatoriedade constitucional de reserva de percentual dos cargos e empregos públicos a pessoas com deficiência não se submete à discricionariedade da Administração Pública, aplica-se a todos os Poderes da República e impõe a obrigatoriedade de concursos diferenciados para preenchimento do percentual reservado.
- e) Não obstante a competência comum para a proteção e garantia das pessoas com deficiência, o Estado não pode legislar de forma supletiva para suprir a ausência de norma geral de atribuição da União.

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