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Acerca da denominação do poder de polícia que incide sobre bens, direitos e atividades,...
Responda: Acerca da denominação do poder de polícia que incide sobre bens, direitos e atividades, assinale a alternativa correta.
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O poder de polícia que incide sobre bens, direitos e atividades é denominado Polícia Administrativa. Esse poder é exercido pela Administração Pública com o objetivo de fiscalizar e regulamentar as atividades da sociedade, visando garantir o bem-estar coletivo, a segurança e a ordem pública.
A Polícia Administrativa atua de forma preventiva, estabelecendo normas e regulamentos que devem ser seguidos pelos cidadãos, empresas e demais entidades. Ela está prevista no artigo 78 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e no artigo 78 da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993).
O poder de polícia que incide sobre bens, direitos e atividades é denominado Polícia Administrativa. Esse poder é exercido pela Administração Pública com o objetivo de fiscalizar e regulamentar as atividades da sociedade, visando garantir o bem-estar coletivo, a segurança e a ordem pública.
A Polícia Administrativa atua de forma preventiva, estabelecendo normas e regulamentos que devem ser seguidos pelos cidadãos, empresas e demais entidades. Ela está prevista no artigo 78 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e no artigo 78 da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993).
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