Marcos de Castro
EQUIPE
16/01/2025 • 08:42
Gabarito: a)
O poder de polícia que incide sobre bens, direitos e atividades é denominado Polícia Administrativa. Esse poder é exercido pela Administração Pública com o objetivo de fiscalizar e regulamentar as atividades da sociedade, visando garantir o bem-estar coletivo, a segurança e a ordem pública.
A Polícia Administrativa atua de forma preventiva, estabelecendo normas e regulamentos que devem ser seguidos pelos cidadãos, empresas e demais entidades. Ela está prevista no artigo 78 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e no artigo 78 da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993).
O poder de polícia que incide sobre bens, direitos e atividades é denominado Polícia Administrativa. Esse poder é exercido pela Administração Pública com o objetivo de fiscalizar e regulamentar as atividades da sociedade, visando garantir o bem-estar coletivo, a segurança e a ordem pública.
A Polícia Administrativa atua de forma preventiva, estabelecendo normas e regulamentos que devem ser seguidos pelos cidadãos, empresas e demais entidades. Ela está prevista no artigo 78 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e no artigo 78 da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993).