Questões Direito Administrativo Licitações e Contratos Lei n8666 93

Determinado Estado publicou edital de abertura de licitação para aquisição de móvei...

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1Q172832 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Defensor Público, DPE PA, FCC

Determinado Estado publicou edital de abertura de licitação para aquisição de móveis para guarnecer as escolas públicas de ensino fundamental instaladas em seu território. Outra decisão de governo culminou com a municipalização do ensino fundamental. O convênio que disciplinou a operacionalização da dita municipalização declarou ser de responsabilidade dos municípios guarnecer as escolas com os móveis e utensílios que se mostrassem necessários, o que seria avaliado somente quando do recebimento dos imóveis onde funcionam as atividades. Neste caso a Administração Pública Estadual

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