Assinale a opção correta com relação à sentença. A) O crime de abuso de autoridade é de competência da justiça militar, federal ou estadual, conforme o agente seja, respectivamente, integrante das Forças Armadas, ou da polícia militar ou do corpo de bombeiros militares dos estados. B) Sentença absolutória imprópria é aquela que condena o réu, impondo-lhe uma sanção a mais, qual seja, a medida de segurança. C) No rito do júri, o judicium causae fica limitado, fática e juridicamente, à denúncia ou queixa. D) A justiça militar estadual só julga réus militares. Por isso, o civil que praticar um crime contra as instituições militares estaduais será processado na justiça comum estadual, não na justiça militar. E) No caso de mutatio libelli , o MP só aditará a denúncia se a mutação implicar tipificação mais grave.

D) A justiça militar estadual só julga réus militares. Por isso, o civil que praticar um crime contra as instituições militares estaduais será processado na justiça comum estadual, não na justiça militar.

Questões Direito Processual Penal Competência da justiça federal

Assinale a opção correta com relação à sentença.

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1Q172854 | Direito Processual Penal, Competência da justiça federal, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação à sentença.

✂️ a) O crime de abuso de autoridade é de competência da justiça militar, federal ou estadual, conforme o agente seja, respectivamente, integrante das Forças Armadas, ou da polícia militar ou do corpo de bombeiros militares dos estados.
✂️ b) Sentença absolutória imprópria é aquela que condena o réu, impondo-lhe uma sanção a mais, qual seja, a medida de segurança.
✂️ c) No rito do júri, o judicium causae fica limitado, fática e juridicamente, à denúncia ou queixa.
✂️ d) A justiça militar estadual só julga réus militares. Por isso, o civil que praticar um crime contra as instituições militares estaduais será processado na justiça comum estadual, não na justiça militar.
✂️ e) No caso de mutatio libelli, o MP só aditará a denúncia se a mutação implicar tipificação mais grave.