É um Princípio Geral de Direito Penal, previsto no Estatuto de Roma, aplicáve...

É um Princípio Geral de Direito Penal, previsto no Estatuto de Roma, aplicável à jurisdição do Tribunal Penal Internacional:

Q172864 • Direitos Humanos • Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia • 2018

É um Princípio Geral de Direito Penal, previsto no Estatuto de Roma, aplicável à jurisdição do Tribunal Penal Internacional:

a) os crimes da competência do Tribunal prescrevem em 10 anos, contados do conhecimento do fato criminoso.
b) qualquer pessoa condenada pelo Tribunal só poderá ser punida em conformidade com as disposições legais existentes no seu Estado-Parte.
c) o erro de fato só excluirá a responsabilidade criminal se eliminar o dolo requerido pelo crime.
d) o Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da denúncia da prática do crime, não tenham ainda completado 21 anos de idade.
e) a previsão de um crime será estabelecida de forma precisa, sendo permitida, quando isso não for possível, o recurso à analogia.

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Questões sobre Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional

1

Q710665 • Direitos Humanos • Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional • FCC • DPE AM • Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas • 2019
Segundo dispõe expressamente o Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional terá competência para julgar algumas categorias gerais de crimes cujo conteúdo é detalhado ao longo do documento. Dentre essas categorias mais gerais, encontram-se
- a)
  o tráfico internacional de drogas e de pessoas e os crimes contra o sistema financeiro internacional.
- b)
  os crimes de guerra e o crime de genocídio.
- c)
  o bioterrorismo e os crimes contra o patrimônio genético da humanidade.
- d)
  crimes contra a segurança mundial e posse ou uso de armas de destruição em massa.
- e) os crimes de holocausto e de apartheid etnocultural.
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2

Q708516 • Direitos Humanos • Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional • Exército Brasileiro • EsFCEX • Oficial Direito • 2019
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A respeito do Tribunal Penal Internacional, assinale a alternativa correta.
- a)
  O Brasil faz parte do Tribunal Penal Internacional, tendo ratificado o Estatuto de Roma em 2002, pelo Decreto 4.388/2002.
- b)
  O Brasil não faz parte do Tribunal Penal Internacional, por violar sua soberania.
- c)
  O Tribunal Penal Internacional é considerado um tribunal de exceção.
- d)
  Não é um órgão jurisdicional, mas apenas administrativo.
- e)
  Tendo em vista que o Brasil é um país soberano, nenhum brasileiro poderá ser julgado pelo Tribunal Penal Internacional, por violar expressamente a Constituição Federal.
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3

Q201659 • Direitos Humanos • Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional • VUNESP • Polícia Civil SP • Escrivão de Polícia Civil • 2018
A Imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo, praticada com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, enquanto tal, é considerada pelo Estatuto de Roma como
- a) genocídio.
- b) crime de guerra.
- c) crime de agressão.
- d) crime contra a humanidade.
- e) apartheid.
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4

Q178306 • Direitos Humanos • Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia • 2018
No tocante ao Tribunal Penal Internacional, considerando o disposto, expressamente, no Estatuto de Roma, o Tribunal terá competência para julgar
- a) a tortura, o racismo, o terrorismo e os crimes contra a humanidade.
- b) a tortura coletiva, o extermínio em massa, o tráfico de pessoas e os crimes de guerra.
- c) os crimes de guerra, os crimes contra a humanidade, o terrorismo e os crimes hediondos.
- d) o genocídio, os crimes contra a humanidade, a tortura e o tráfico internacional de entorpecentes.
- e) o genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes de agressão.
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5

Q177821 • Direitos Humanos • Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia • 2018
Segundo o Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional exercerá a sua jurisdição em relação aos crimes nele previstos por iniciativa
- a) de denúncia da Interpol, de solicitação de órgãos de direitos humanos da ONU ou da Comissão Interamericana ou Europeia de Direitos Humanos.
- b) de denúncia do próprio Estado-Parte ou do Conselho de Segurança da ONU e por meio de inquérito do Procurador do Tribunal.
- c) de denúncia da Interpol ou do próprio Estado-Parte e de decisão ex ofício de qualquer juiz do Tribunal.
- d) de solicitação de qualquer órgão do Poder Judiciário do Estado-Parte, de denúncia de qualquer cidadão do Estado-Parte e de decisão ex ofício de qualquer juiz do Tribunal.
- e) de denúncia de qualquer pessoa, de entidades não-governamentais ligadas à defesa dos direitos humanos e por meio de inquérito do Procurador.
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6

Q172264 • Direitos Humanos • Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
Segundo o Estatuto de Roma, a competência do Tribunal Penal Internacional restringir–se–á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto.
Nos termos do referido Estatuto, portanto, o Tribunal terá competência para julgar, entre outros, os seguintes crimes:
- a) hediondos e crimes de terrorismo.
- b) de guerra e crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
- c) infanticídio e crimes contra a humanidade.
- d) de agressão e crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- e) genocídio e crimes de guerra.PCSP1304/001–DelegadoPolícia 6
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