Questões Direitos Difusos e Coletivos

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos das pessoas com necessidades ...

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1Q172893 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos das pessoas com necessidades especiais, dos idosos e das vítimas de violência doméstica familiar.

Segundo o que dispõe o Estatuto do Idoso, as transações relativas a alimentos referendadas pela DP configuram título executivo extrajudicial

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