Questões Direito Processual Penal
De acordo com o código processual penal pátrio, responda: Tratando-se de infração conti...
Responda: De acordo com o código processual penal pátrio, responda: Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela(o)
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Por Ray Cavalcanti em 31/12/1969 21:00:00
Art 71 cpp. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firma-se-á pela prevenção.
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