Questões Direito Administrativo Regime jurídico administrativo

Considere os dispositivos abaixo, extraídos do art. 84 da Constituição Federal, cuj...

Responda: Considere os dispositivos abaixo, extraídos do art. 84 da Constituição Federal, cujo caput é "Compete privativamente ao Presidente da República": I. "iniciar o processo legislativo, na ...


1Q172905 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Defensor Público, DPE MT, FCC

Considere os dispositivos abaixo, extraídos do art. 84 da Constituição Federal, cujo caput é "Compete privativamente ao Presidente da República":

I. "iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição".

II. "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução".

III. "vetar projetos de lei, total ou parcialmente".

Há exemplo de poder regulamentar da Administração Pública em:

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