Questões Direito Processual Penal
A denúncia ou queixa será rejeitada, quando I. for manifestamente inepta...
Responda: A denúncia ou queixa será rejeitada, quando I. for manifestamente inepta. II. faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. III. faltar just...
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Por Ray Cavalcanti em 31/12/1969 21:00:00
Art. 395. cpp. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
I - for manifestamente inepta;
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
I - for manifestamente inepta;
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
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