Sobre o livramento condicional previsto no Código Penal Militar, analise os requisitos ...

Responda: Sobre o livramento condicional previsto no Código Penal Militar, analise os requisitos a seguir: I. O condenado à pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois a...

Q17300 | Direito Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

Sobre o livramento condicional previsto no Código Penal Militar, analise os requisitos a seguir:

I. O condenado à pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que tenha cumprido um terço da pena, se primário.

II. O condenado à pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que tenha cumprido dois terços da pena, se reincidente.

III. O condenado à pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que tenha reparado, salvo a impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pelo crime.

IV. Se o condenado é primário e menor de vinte e um ou maior de setenta anos, o tempo de cumprimento da pena pode ser reduzido a um terço.

Está CORRETO o que se afirma em

a) I, III e IV, apenas.
b) I, II e III, apenas.
c) I, II e IV, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Icaro Stuelp em 31/12/1969 21:00:00

No caso de primariedade é necessário o cumprimento de metade da pena. Em razão disso a afirmativa I está errada e a alternativa correta é a letra "d".

Por rafael freitas em 31/12/1969 21:00:00

Requisitos

Art. 89. O condenado a pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que:

I - tenha cumprido:

a) metade da pena, se primário;

Por leandro santos moreira em 31/12/1969 21:00:00

Art. 89. O condenado a pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos
pode ser liberado condicionalmente, desde que:
I - tenha cumprido:
a) metade da pena, se primário;
b) dois terços, se reincidente;
II - tenha reparado, salvo impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pelo crime;
Condenação de menor de 21 ou maior de 70 anos
§ 2º Se o condenado é primário e menor de vinte e um ou maior de setenta anos, o tempo de cumprimento da pena pode ser reduzido a um têrço.

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