Questões Direito Processual Penal Inquérito Policial
Caso o Ministério Público requeira o arquivamento de inquérito policial, em ação penal ...
Responda: Caso o Ministério Público requeira o arquivamento de inquérito policial, em ação penal pública incondicionada, com o qual concorde o magistrado, nessa situação, poderá o ofendido (vítima) impugnar ...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Para responder a essa questão, é importante analisar o que diz o Código de Processo Penal (CPP) em relação ao arquivamento de inquérito policial em ação penal pública incondicionada.
De acordo com o artigo 28 do CPP, nos casos de arquivamento de inquérito policial em ação penal pública incondicionada, o Ministério Público deve requerer o arquivamento ao juiz, que decidirá sobre o pedido após ouvir o ofendido (vítima) ou seus familiares.
Portanto, o ofendido (vítima) tem o direito de se manifestar sobre o arquivamento do inquérito policial, mas não possui a possibilidade de impugnar judicialmente a decisão do Ministério Público via mandado de segurança, como mencionado na questão.
Dessa forma, a afirmativa está Errada.
Gabarito: b) Errado
De acordo com o artigo 28 do CPP, nos casos de arquivamento de inquérito policial em ação penal pública incondicionada, o Ministério Público deve requerer o arquivamento ao juiz, que decidirá sobre o pedido após ouvir o ofendido (vítima) ou seus familiares.
Portanto, o ofendido (vítima) tem o direito de se manifestar sobre o arquivamento do inquérito policial, mas não possui a possibilidade de impugnar judicialmente a decisão do Ministério Público via mandado de segurança, como mencionado na questão.
Dessa forma, a afirmativa está Errada.
Gabarito: b) Errado
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