Questões Direito Administrativo Bens Públicos

Os bens públicos são expropriáveis, porém a legislação de regência estabelece regra ...

Responda: Os bens públicos são expropriáveis, porém a legislação de regência estabelece regra segundo a qual a União somente pode desapropriar bens de domínio dos estados-membros; estes somente podem expr...

1Q173060 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

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Em decorrência da supremacia do interesse público sobre o
privado, o Estado pode estabelecer restrições sobre a propriedade
privada. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

Os bens públicos são expropriáveis, porém a legislação de regência estabelece regra segundo a qual a União somente pode desapropriar bens de domínio dos estados-membros; estes somente podem expropriar bens de domínio dos municípios, o que evidencia a impossibilidade de expropriação dos bens públicos federais.

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