Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) Certo
A afirmação está correta e está em conformidade com a legislação brasileira que assegura aos portadores de necessidades especiais o direito ao tratamento prioritário e adequado, incluindo o atendimento de saúde domiciliar para deficientes graves não internados. Esse direito é garantido pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, que em seu artigo 9º, inciso V, estabelece que deve ser assegurado atendimento domiciliar à pessoa com deficiência que não possa se deslocar, inclusive para garantir seu direito à saúde. Portanto, os órgãos da administração indireta, dentro de suas competências, devem sim prover tais serviços, garantindo assim a plena execução dos direitos básicos das pessoas com deficiência.
A afirmação está correta e está em conformidade com a legislação brasileira que assegura aos portadores de necessidades especiais o direito ao tratamento prioritário e adequado, incluindo o atendimento de saúde domiciliar para deficientes graves não internados. Esse direito é garantido pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, que em seu artigo 9º, inciso V, estabelece que deve ser assegurado atendimento domiciliar à pessoa com deficiência que não possa se deslocar, inclusive para garantir seu direito à saúde. Portanto, os órgãos da administração indireta, dentro de suas competências, devem sim prover tais serviços, garantindo assim a plena execução dos direitos básicos das pessoas com deficiência.