Na primeira etapa da fixação da pena, a lei penal legou ao magistrado o po...

Na primeira etapa da fixação da pena, a lei penal legou ao magistrado o poder e o dever de analisar o julgado, o fato e suas circunstâncias, a fim de extrair dados capazes de diferenciar a condu...

Q173138 • Direito Processual Penal • Atos judiciais decisões interlocutórias • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público

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Acerca do direito processual penal, julgue os itens que se seguem

Na primeira etapa da fixação da pena, a lei penal legou ao magistrado o poder e o dever de analisar o julgado, o fato e suas circunstâncias, a fim de extrair dados capazes de diferenciar a conduta e permitir, a partir do mínimo legal, dosagem em maior extensão. Se, nessa etapa, o juiz concluir pelo aumento da pena, deverá indicar os dados do processo que o levaram a isso.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Atos judiciais decisões interlocutórias

1

Q118312 • Direito Processual Penal • Atos judiciais decisões interlocutórias • AOCP • BRDE • Analista de Projetos Jurídica
De acordo com o Código de Processo Penal, no que se refere à sentença, assinale a alternativa correta.
- a) Qualquer das partes poderá, no prazo de 3 (três) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
- b) Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá mover nova ação, haja vista a vedação legal quanto à possibilidade de aditamento.
- c) O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
- d) Nos crimes de ação pública, é vedado ao juiz reconhecer agravantes, quando nenhuma tenha sido alegada.
- e) Nos crimes de ação pública, o juiz não poderá proferir sentença condenatória, quando o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.
2

Q923221 • Direito Processual Penal • Atos judiciais decisões interlocutórias • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Em relação à sentença penal condenatória, marque a alternativa CORRETA:
- a) Se no momento de proferir a sentença, o juiz reconhecer a possibilidade de ser dada ao fato delituoso descrito na denúncia uma nova definição jurídica diversa da que ali consta, independentemente do resultado, baixará o processo para que haja prévia manifestação da defesa ou do Ministério Público;
- b) Se no momento de proferir a sentença, o juiz reconhecer a possibilidade de ser dada ao fato delituoso descrito na denúncia uma nova definição jurídica diversa da que ali consta, baixará o processo para que haja manifestação da defesa apenas se, em conseqüência, tiver que aplicar pena mais grave;
- c) Se no momento de proferir a sentença, o juiz reconhecer a possibilidade de ser dada ao fato delituoso descrito na denúncia uma nova definição jurídica diversa da que ali consta, baixará o processo para manifestação da defesa caso a nova definição do fato decorrer de elementar provada nos autos, embora não contida na denúncia, que leve à aplicação de pena mais grave;
- d) Se no momento de proferir a sentença, o juiz reconhecer a possibilidade de ser dada ao fato delituoso descrito na denúncia definição jurídica diversa da que ali consta, não terá que baixar o processo para manifestação da defesa ou do Ministério Público, ainda que, em conseqüência, tenha que aplicar pena mais grave.
3

Q100105 • Direito Processual Penal • Atos judiciais decisões interlocutórias • CESPE CEBRASPE • TJ RR • Analista Processual
Ricardo, de dezoito anos de idade, convidou seu irmão Flávio, de dezesseis anos de idade, para ir a uma casa noturna. Já no interior desse estabelecimento, Ricardo subtraiu de uma mulher enquanto Flávio perguntava-lhe as horas, distraindo-a sua bolsa pessoal, com dinheiro e documentos, que estava em cima de uma mesa atrás da vítima. Ao tentarem sair do estabelecimento comercial, foram abordados pelo segurança da casa noturna, que apreendeu a bolsa da vítima, que estava na posse de Ricardo, e deteve os irmãos até a chegada de policiais militares acionados por outros empregados da casa noturna. Os policiais militares que abordaram Ricardo e Flávio encontraram, em poder de Flávio, uma arma de fogo municiada com um cartucho não deflagrado. A arma de fogo era legalmente registrada em nome de um policial militar que, cinco meses antes, registrou ocorrência policial por crime de furto em sua residência. No curso da instrução criminal, foi realizado exame médico-legal para verificar a integridade mental de Ricardo, por meio do qual se constatou que o acusado tinha inteira capacidade de entender o caráter ilícito do fato. Foi verificado que Flávio não havia cometido anteriormente nenhum ato infracional análogo à prática de crime.

Com relação ao caso hipotético relatado acima, julgue os itens de 111 a 114, à luz do Código de Processo Penal.

Na sentença, o juiz deverá decretar o perdimento da arma de fogo em favor da União Federal, em virtude de a arma consistir em instrumento do crime.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q133546 • Direito Processual Penal • Atos judiciais decisões interlocutórias • FCC • MPE SE • Analista do Ministério Público Especialidade Direito
Sentença absolutória imprópria é aquela em que o réu é
- a) condenado, mas depois tem reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.
- b) absolvido por insuficiência de provas.
- c) condenado, mas recebe perdão judicial.
- d) absolvido, mas recebe medida de segurança.
- e) absolvido em primeira instância e, provido recurso do Ministério Público, condenado pelo Tribunal.
5

Q157232 • Direito Processual Penal • Atos judiciais decisões interlocutórias • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal
Sobre a sentença penal, considere as seguintes afirmativas:

1. Quando ocorre a mutatio libelli, o juiz deverá aditar a peça acusatória e submeter os novos fatos ao contraditório.

2. O acusado preso será intimado pessoalmente, salvo quando tiver defensor constituído.

3. A falta de fundamentação da continuidade da prisão preventiva na sentença condenatória é causa de mera irregularidade.

4. A ausência de fundamentação relativa à aplicação da pena é causa de nulidade absoluta da sentença.

Assinale a alternativa correta.
- a) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- b) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- c) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
- d) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- e) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
6

Q173460 • Direito Processual Penal • Atos judiciais decisões interlocutórias • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
Podem ser consideradas sentenças de mérito para o processo penal
- a) as sentenças absolutórias e condenatórias.
- b) apenas as sentenças condenatórias.
- c) apenas as sentenças absolutórias.
- d) aquelas que transitarem em julgado para a acusação e para a defesa.
7

Q922405 • Direito Processual Penal • Atos judiciais decisões interlocutórias • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
A sentença penal absolutória transitada em julgado, proferida por juiz incompetente, é
- a) nula.
- b) válida.
- c) anulável.
- d) inexistente.
8

Q230428 • Direito Processual Penal • Atos judiciais decisões interlocutórias • MPDFT • MPDFT • Promotor de Justiça
Um réu foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicialmente aberto, pela prática do crime previsto no artigo 157, parágrafo segundo, inciso II, do Código Penal. Irresignada, somente a Defesa interpôs recurso de apelação, alegando, em preliminar, a inépcia da denúncia e a nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa, em face da falta de intimação da expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha. No mérito, pugnou pela absolvição do réu, em razão de insuficiência de provas para a condenação. Considerando a situação hipotética, julgue os itens a seguir:

I- A alegação de inépcia de denúncia pode ser acolhida se suscitada pela primeira vez em sede de recurso de apelação, pois não é atingida pela preclusão.
II- Se o Tribunal, no julgamento do recurso, entender que as provas colhidas durante a instrução processual não comprovam a prática do crime de roubo, mas sim de receptação, diversamente da narrativa contida na denúncia, deverá absolver o réu.
III- Se o procedimento da mutatio libelli tivesse sido aplicado em primeiro grau de jurisdição, o aditamento à denúncia para alterar a narrativa para a prática do crime de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, deveria implicar na análise pelo Órgão Ministerial do cabimento do benefício da suspensão condicional do processo, previsto no artigo 89, da Lei nº 9.099/95.
IV- A falta de intimação da expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha constitui nulidade relativa, que depende, para ser declarada, da demonstração de efetivo prejuízo.
V- Se o Tribunal anular a sentença e devolver os autos ao juízo a quo para que outra seja prolatada, o juiz estará vinculado aos limites da pena imposta no primeiro julgamento, mas poderá fixar o regime inicialmente semiaberto para o cumprimento da pena, diante do manifesto erro da sentença original.

Estão incorretos os itens:
- a) I e V.
- b) I e II.
- c) II e V.
- d) I e IV.
- e) III e IV.
9

Q231161 • Direito Processual Penal • Atos judiciais decisões interlocutórias • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
No aspecto criminal, as sentenças são chamadas de subjetivamente plúrimas quando
- a) julgam diversos acusados.
- b) proferidas por tribunal do júri.
- c) proferidas por câmaras de tribunais.
- d) incorporam as alegações das partes.
- e) julgam diversos fatos conexos.
10

Q922380 • Direito Processual Penal • Atos judiciais decisões interlocutórias • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Trácio foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 333 do Código Penal. A peça inaugural foi recebida pelo Juiz Titular da Vara Única da Comarca X, que presidiu a Audiência de Instrução e Julgamento. Encerrada a instrução do feito, o processo foi concluso ao juiz substituto, que proferiu sentença condenatória, tendo em vista que o juiz titular havia sido promovido e estava, nesse momento, na 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital. De acordo com a Lei Processual Penal, assinale a alternativa correta.
- a) A sentença é nula, porque foi prolatada por juiz que não presidiu a instrução do feito, em desacordo com o princípio da identidade física do juiz.
- b) A sentença é nula, porque ao juiz substituto é vedada a prolação de decisão definitiva ou terminativa.
- c) Não há nulidade na sentença, porque não se faz exigível a identidade física do juiz diante das peculiaridades narradas no enunciado.
- d) A sentença é nula, porque viola o princípio do juiz natural.

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