Considerando o disposto na CF acerca da DP, assinale a opção correta....

Questão de Princípios Normas e Atribuições Institucionais da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE MA (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q173173•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
Constituição Federal•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público

Considerando o disposto na CF acerca da DP, assinale a opção correta.

O subsídio dos defensores públicos federais somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação.

Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre a assistência jurídica e a DP, limitando-se a competência da União ao estabelecimento de normas gerais.

À DP, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbem a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus de jurisdição, exclusivamente dos necessitados pessoas físicas.

O cargo de DP é provido, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada aos integrantes da carreira a garantia da inamovibilidade e vedado irrestritamente o exercício da advocacia.

Às DPEs e à DP do DF são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Notificações

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Q173173•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•Constituição Federal•CESPE CEBRASPE•DPE MA•Defensor Público

Q173173•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
Constituição Federal•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público