Do Estatuto Constitucional da Defensoria Pública decorre que A) a remuneração dos Defensores Públicos do Estado é limitada pelo chamado teto constitucional, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, não podendo exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. B) à União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública. C) à União compete organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios. D) o Defensor Público-Geral está entre as autoridades legitimadas para propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. E) ao Defensor Público é assegurada a inamovibilidade, a independência funcional e a vitaliciedade.

B) à União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.

Do Estatuto Constitucional da Defensoria Pública decorre que

Do Estatuto Constitucional da Defensoria Pública decorre que

✂️ a) a remuneração dos Defensores Públicos do Estado é limitada pelo chamado teto constitucional, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, não podendo exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) à União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.
✂️ c) à União compete organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios.
✂️ d) o Defensor Público-Geral está entre as autoridades legitimadas para propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ e) ao Defensor Público é assegurada a inamovibilidade, a independência funcional e a vitaliciedade.