É atribuição da Defensoria Pública do Estado da Bahia, e não, da Procuradoria Ge...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE BA (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q173237•
Legislação Estadual•
Lei Complementar n26•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público

Julgue o item subsequente, com base na estrutura e organização
da Defensoria Pública do Estado da Bahia, na Lei n.º 1.060/1950
(Lei de Assistência Judiciária) e na Lei Complementar Federal
n.º 80/1994.

É atribuição da Defensoria Pública do Estado da Bahia, e não, da Procuradoria Geral do Estado, a execução de verbas de sucumbência das causas em que atuarem os seus membros.