David, com apenas 15 anos de idade, foi vítima de crime de ação penal pública co...

Questão de Direito Processual Penal da banca UESPI aplicada no concurso Polícia Civil PI (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q173259•
Direito Processual Penal•
Condicionada•
UESPI•
Polícia Civil PI•
Delegado de Polícia

David, com apenas 15 anos de idade, foi vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação. Nesse caso, pode-se dizer que:

a representação deve ser oferecida por seu representante legal, mas apenas na forma escrita, a teor do que prescreve o art. 39 do Código de Processo Penal.

a jurisprudência dominante entende que basta a demonstração inequívoca do interesse na persecução criminal para que se entenda por exercido o direito de representação.

sendo a vítima menor de idade, deverá seu representante legal oferecer queixa, em razão do strepitus iudicii, isto é, do escândalo provocado pelo ajuizamento da ação penal.

a representação é retratável até a citação do réu, porque este, a partir de então, passa a ter o direito de obter um pronunciamento judicial sobre a acusação.

o oferecimento de representação é condição necessária ao ajuizamento da ação penal pelo Ministério Público, em nada condicionando a instauração de inquérito policial pelo Delegado de Polícia.

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STF•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Acerca das ações penais, julgue os itens que se seguem.

Nas ações penais públicas condicionadas à representação, será esta irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Certo

Errado

Q252420•
Direito Processual Penal•
Condicionada•
FCC•
TRF 4a•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Analise as assertivas:

I. A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

II. O perdão é unilateral e não depende de aceitação.

III. O direito de queixa é irrenunciável.

Está correto o que consta SOMENTE em

Q230440•
Direito Processual Penal•
Condicionada•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA.

A doutrina denomina decisão absolutória imprópria aquela que condena o réu, mas reconhece a extinção da punibilidade pela prescrição.

No processo penal, contam-se os prazos da data de juntada aos autos do mandado de intimação da parte.

A ação penal pública condicionada somente poderá ser iniciada se houver representação do ofendido ou do seu representante legal.

No rito ordinário, ocorrendo citação por edital, o prazo para a defesa será contado do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

O processo da Carta Testemunhável na instância superior seguirá o rito do Recurso em Sentido Estrito.

Notificações

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Polícia Civil PI•
Delegado de Polícia