Assinale a opção correta com referência aos direitos inerentes à pessoa do idoso. A) Nos programas habitacionais públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o limite de reserva de 3% das unidades habitacionais residenciais para atendimento à pessoa idosa. B) As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso estarão sujeitas, independentemente da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, a multa e advertência, entre outras penalidades. C) É exaustivo o rol de competências atribuídas ao MP pelo Estatuto do Idoso. D) Segundo a jurisprudência, o dispositivo legal que veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade não implica presunção de ilegalidade e abusividade de toda e qualquer cláusula contratual que estabeleça o reajuste de mensalidade de plano de saúde com base na mudança da faixa etária do idoso. E) O MP não tem legitimidade ativa para propor ACP com o objetivo de proteger interesse individual do idoso.

D) Segundo a jurisprudência, o dispositivo legal que veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade não implica presunção de ilegalidade e abusividade de toda e qualquer cláusula contratual que estabeleça o reajuste de mensalidade de plano de saúde com base na mudança da faixa etária do idoso.

Questões Estatuto da Pessoa Idosa Classificar

Assinale a opção correta com referência aos direitos inerentes à pessoa do idoso.

Responda: Assinale a opção correta com referência aos direitos inerentes à pessoa do idoso.

1Q173292 | Estatuto da Pessoa Idosa, Classificar, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência aos direitos inerentes à pessoa do idoso.

✂️ a) Nos programas habitacionais públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o limite de reserva de 3% das unidades habitacionais residenciais para atendimento à pessoa idosa.
✂️ b) As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso estarão sujeitas, independentemente da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, a multa e advertência, entre outras penalidades.
✂️ c) É exaustivo o rol de competências atribuídas ao MP pelo Estatuto do Idoso.
✂️ d) Segundo a jurisprudência, o dispositivo legal que veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade não implica presunção de ilegalidade e abusividade de toda e qualquer cláusula contratual que estabeleça o reajuste de mensalidade de plano de saúde com base na mudança da faixa etária do idoso.
✂️ e) O MP não tem legitimidade ativa para propor ACP com o objetivo de proteger interesse individual do idoso.