Questões Direito Administrativo Serviços Públicos
Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte.Segundo o entendi...
Responda: Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte.Segundo o entendimento jurisprudencial dominante no STJ relativo ao princípio da continuidade dos serviços públicos, não é legí...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que o princípio da continuidade dos serviços públicos impede o corte do fornecimento desses serviços essenciais, mesmo que haja inadimplência, quando o devedor for uma pessoa jurídica de direito público que presta serviços indispensáveis à população. Isso porque a interrupção desses serviços pode causar prejuízos graves à coletividade, e o princípio busca garantir a manutenção ininterrupta desses serviços. Portanto, o corte nesses casos não é legítimo, mesmo que estejam cumpridos os requisitos legais para a suspensão.
O entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que o princípio da continuidade dos serviços públicos impede o corte do fornecimento desses serviços essenciais, mesmo que haja inadimplência, quando o devedor for uma pessoa jurídica de direito público que presta serviços indispensáveis à população. Isso porque a interrupção desses serviços pode causar prejuízos graves à coletividade, e o princípio busca garantir a manutenção ininterrupta desses serviços. Portanto, o corte nesses casos não é legítimo, mesmo que estejam cumpridos os requisitos legais para a suspensão.
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