Questões Legislação Estadual Legislação Estadual de Santa Catarina

Segundo dispõe o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina...

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Q17335 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Santa Catarina, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SC, IOBV

Segundo dispõe o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – RDPM (Decreto Estadual nº 12.112/1980), no julgamento de transgressões, se reconhecida alguma das causas de justificação, não haverá punição. Qual das alternativas abaixo indica uma causa de justificação?
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