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A eficácia interna do tratado internacional depende do decreto de execução do president...

Responda: A eficácia interna do tratado internacional depende do decreto de execução do presidente da República.

1Q173366 | Direito Internacional, Tratados, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

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A eficácia interna do tratado internacional depende do decreto de execução do presidente da República.
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